Governo fica três meses sem apresentar medidas de proteção, contra a covid-19, aos povos indígenas e comunidades tradicionais. Somente após três meses do decreto de estado de calamidade pública[veja aqui], o governo apresenta projeto de lei (PL) [1] para o combate da doença em comunidades indígenas, quilombolas e demais povos tradicionais.A Fundação Nacional do Índio (Funai) se manteve omissa no início ao combate à pandemia, respondendo agora de forma lenta e ineficaz [2], levando as próprias comunidades a criarem medidas de proteção [veja aqui]. Não é a primeira vez que o governo tarda na hora de agir quando se trata de grupos minoritários, o mesmo tendo acontecido nas periferias [veja aqui]. De acordo com o relatório realizado pela ONG de proteção aos direitos humanos Conectas, no dia 19/07/2020, foram contabilizados 16.548 casos confirmados e 535 mortes de indígenas em todo o país [3]. Já no caso das comunidades quilombolas, no dia 28/07/2020, foram contabilizados 3.467 casos confirmados e 136 óbitos [4]. Essa delonga se enquadra em outras omissões do governo que poderão levar o país à condenação do crime de genocido em corte internacional [5]. Além da morosidade, a Funai usou somente 39% das verbas federais destinadas ao combate da pandemia em povos indígenas [6]. Bolsonaro sanciona o PL, no entanto, veta trechos importantes [veja aqui].. Apesar do PL, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressa com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo medidas da União para proteção da população indígena [7], que resulta na determinação do ministro Luis Roberto Barroso para que a União adote diversas medidas com essa finalidade [veja aqui] [8].

Leia as análise sobre a contagem de casos da covid-19 em indígenas feita pelo governo, a crítica da Funai às chamadas ‘políticas socialistas’, a vulnerabilidade das comunidades tradicionais na pandemia e a precariedade das comunidades quilombolas no acesso ao sistema de sáude.

Presidente Jair Bolsonaro realiza vetos na Lei 14.021/20 [1] que dispõe sobre medidas de proteção e prevenção ao contágio e disseminação do coronavírus nos territórios indígenas, quilombolas e de pescadores artesanais. Dos 14 trechos vetados, inclui-se o veto à obrigação governamental de fornecimento de água potável, distribuição gratuita de materiais de higiene e limpeza, e a oferta emergencial de leitos hospitalares e UTIs [2]. Na exposição das razões dos vetos, o presidente argumenta que as propostas legislativas criavam obrigações e despesas ao Poder Público sem demonstração do ‘impacto orçamentário e financeiro’, em afronta a regras constitucionais [3]. Entidades da sociedade civil [4], lideranças indígenas [5] e a frente parlamentar mista em defesa dos direitos dos povos indígenas [6] externam surpresa e preocupação com os vetos presidenciais, ao apontarem viés do atual governo que optaria pela vulnerabilidade dos povos indígenas [7]. Na semana anterior a publicação da lei, ação [8] no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou que o governo federal instale barreiras sanitárias em territórios indígenas e elabore plano de combate ao coronavírus para os povos indígenas [9]. Um dia após a publicação da lei, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, concede decisão liminar [10] exigindo do governo federal a adoção de série de medidas que contenha a doença, incluindo plano de criação de barreiras sanitárias em terras indígenas [11]. Em 22/07, o gabinete do ministro Barroso expede certidão de ausência de manifestação, tendo em vista a não apresentação, por parte do governo, do plano de criação de barreiras saintárias nas terras indígenas no prazo determinado [12]. Barroso também determina que conselheira do CNJ acompanhe as próximas reuniões envolvendo o governo e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), tendo em vista relatos de tratamento ‘humilhante’ do primeiro em relação a última em reunião anterior [13]. Em 29/07, o governo envia plano apontando que 8 barreiras sanitárias já teriam sido instaladas, e a Sala de Situação, grupo composto por especialistas ambientais articulado pelo ministro Barroso do STF, avalia que as barreiras apontadas pelo governo não existem na realidade [14]. Em 05/08, o plenário do STF referenda a liminar concedida por Barroso para que sejam instaladas barreiras sanitárias visando a proteção dos povos indígenas no combate ao coronavírus [15]. Em 22/10, Barroso determina que a União elabore novo plano de enfrentamento e monitoramento do coronavírus para os povos indígenas, por considerar o plano enviado pelo Executivo ‘genérico e vago’, ao não apresentar ações, metas, critérios, e cronograma de execução [16]. Em 01/12, o ministro determina 48h para que o governo federal realize reunião extraordinária para explicar como barreiras sanitárias serão implementadas em terras indígenas do Amazonas e Mato Grosso [17]. Em novembro de 2020, o Ministério da Justiça autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para apoiar a Funai na execução de medidas protetivas previstas no plano de barreiras sanitárias [18]. O emprego da FNSP é prorrogado em dezembro [19], em março de 2021 [20] e, novamente no final de abril de 2021 [21]. Em 05/07/21, o uso da FSNP é prorrogado pela quarta vez na Terra Indígena Enawenê-Nawê [22]. Em outra oportunidade, a Funai não havia apresentado nenhum plano de ação para proteção de indígenas na pandemia e havia gastado mais de R$ 1 milhão da verba enviada pelo governo federal para essa finalidade [veja aqui].

Leia análises sobre os vetos presidenciais, como os cortes na lei podem tornar as medidas de combate ‘inócuas’, a acusação do governo praticar genocídio contra os povos indígenas durante a pandemia, a judicialização de questões climáticas – em inglês, e a possibilidade de atuação garantista do STF, em contrapeso ao Executivo, pela preservação de direitos indígenas.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), entidade da sociedade civil [1], lança nota em denúncia à censura da emissora pública Empresa Brasil de Comunicação (EBC) na cobertura da pandemia de coronavírus sobre a situação indígena [2]. Segundo a Apib, os chefes e editores de reportagens da EBC censuram informações trazidas por repórteres e limitam a pauta de maneira a privilegiar apenas as versões governistas sobre a condução da crise [3]. Números da associação e de lideranças quilombolas sobre infectados por covid-19, bem como mortos pela doença são ocultados, a despeito das frequentes denúncias de subnotificação [veja aqui] e ‘apagão’ de dados [veja aqui]. Além disso, versões que exaltam a condução governamental da pandemia são a regra, aponta a Apib. Em 17/06, o partido político da oposição PSOL envia um ofício à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), requerendo apuração dos fatos e possíveis medidas judiciais contra tal postura de ‘censura institucional’ [4]. Em junho, a emissora pública já havia realocado jornalista que cobria a pandemia no ministério da Saúde, em ato visto como retaliação a perguntas críticas sobre a militarização no ministério [veja aqui] e, no mesmo mês, jornalista da emissora publicou artigo denunciando que o veículo teria sido transformado em ‘máquina de propaganda do governo Bolsonaro’ [5]. Outros episódios de intimidação jornalística já ocorreram, sob ameaça de aplicação da Lei de Segurança Nacional por exemplo [veja aqui] e a situação indígena é subnotificada [veja aqui].

Leia a análise sobre a subnotificação de casos da covid-19 entre indígenas nos dados oficiais e veja plataforma de monitoramento dos casos.

O presidente Jair Bolsonaro baixa decreto [1] que determina, pelo período de 120 dias, que as práticas rurais de queimadas controladas sejam permitidas somente com autorização do órgão ambiental estadual, com exceção da Amazônia Legal e do Pantanal, locais que permanecem proibidos [2]. Apesar de ter sido o próprio Presidente a assinar o decreto, ele critica a normativa em sua live semanal, alegando que poderá trazer resultados negativos para agricultores [3], além de culpar indígenas pelas queimadas e afirma que 90% dos incêndios ocorreram em áreas onde já estavam desmatadas [4]. Diz também haver diferença entre a média de focos de calor e de queimadas, e que no Brasil estão abaixo da média dos últimos anos [5]. Estudos feitos pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) demonstram equívocos nas falas do presidente ao que se refere ao índice de terras já desmatadas e à acusação aos indígenas [6]. Além do mais, de acordo com dados apresentados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), de janeiro de 2020 até 21/07/2020, os focos de queimadas no pantanal são 189% maiores se comparado ao ano passado: são 3.415 queimadas, o maior número desde 1998 [7], assim como na Amazônia, onde foi registrada alta de 28% nas queimadas no mês de julho [8]. O porta-voz da campanha de Amazônia do Greenpeace alerta não ser suficiente o decreto, sem o aumento de fiscalização no campo [9]. Dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) corroboram a informação de que 90% do fogo ocorre em áreas já desmatadas, mas dados do Inpe e da NASA colocam em xeque essa versão [10].

Leia a análise sobre as queimadas na Amazônia.

Levantamento desta data revela que diversos tipos de violências contra os povos indígenas mais que dobraram no primeiro ano da gestão Bolsonaro [1]. O relatório [2] descreve violências contra o patrimônio, a pessoa e aquelas decorrentes de omissões do poder público; além disso, aponta para um ‘projeto de governo que pretende disponibilizar suas terras [indígenas] e os bens comuns nelas contidos aos empresários do agronegócio, da mineração, das madeireiras’ [3]. Com relação à violência patrimonial, foram registradas 256 ‘invasões possessórias, exploração ilegal de recursos e danos ao patrimônio’ em 2019, um aumento de 135% em relação a 2018 [4]. Ainda, 63% das terras indígenas no país encontram-se pendentes de regularização estatal via demarcação e registro pela Secretaria do Patrimônio da União [5]. Tal resultado reflete falas do presidente contra a demarcação [veja aqui] [red id=170] [veja aqui], a edição de Medida Provisória que transferiu por 5 meses a competência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura [veja aqui] [veja aqui] e a devolução de processos de demarcação para Funai [6]. Com relação ao eixo de ‘violência contra pessoa’, foi registrado um aumento de 150% [7]. É destacado o assassinato do líder indígena Paulo Guajajara da Terra Indígena Arariboia [8], região que ficou desassistida da proteção estatal contra violências de madeireiros [veja aqui]. Ao longo de 2019, o presidente realizou discursos que deslegitimam o assassinato de outras lideranças indígenas [veja aqui] [veja aqui]. Sobre casos de violência por ‘omissões do poder público’, o relatório aponta 825 casos de mortalidade infantil em 2019, contra 591 em 2018 [9]. Segundo especialista, as causas mais comuns de mortalidade entre crianças indígenas são de doenças ‘em grande maioria tratáveis’ [10]. Outra medida desfavorável à saúde dos povos indígenas foi a interrupção do Programa Mais Médicos [11], política pública duramente criticada por Bolsonaro [veja aqui]. Ressalte-se que o presidente já é alvo de representação no Tribunal Internacional (TPI) pelos crimes de genocídio e contra humanidade por implementar políticas predatórias contra indígenas [veja aqui].

Leia entrevista do coordenador da Cimi sobre o aumento de práticas violentas contra povos indígenas em 2019

Representantes do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) participam de uma reunião ‘surpresa’ com fazendeiros para pressionar lideranças indígenas a aceitar uma proposta de acordo que inclui a redução do seu território [1]. A Terra Indígena Apyterewa, no sul do Pará, é reconhecida como de ocupação tradicional do povo Parakanã desde 2007 [2] [3]. O território integra o complexo de terras afetadas pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte e uma das condicionantes para o licenciamento ambiental do empreendimento era a retirada dos ocupantes não indígenas [4]. Apyterewa é uma das áreas indígenas mais afetadas pelo avanço do desmatamento ilegal nos últimos anos, sendo alvo da invasão de grileiros, fazendeiros e madeireiros [5]. Em maio de 2020, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes já havia acolhido um pedido da prefeitura local para que fosse iniciado um processo de conciliação com os indígenas para a redução do tamanho do território [6]. Conforme carta divulgada pela Associação Tato’a, que congrega lideranças da etnia Parakanã, lideranças indígenas foram surpreendidas por uma reunião na sede de uma fazenda irregular localizada dentro da terra indígena no dia 18/10, com a presença de fazendeiros e uma comitiva do MMFDH [7]. Segundo os indígenas, lideranças ficaram presas e sem comunicação externa na fazenda por três dias até concordarem com a redução das suas terras [8]. A postura do MMFDH converge com o avanço das políticas do governo federal direcionadas à exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui]. É explícita a opinião do presidente Jair Bolsonaro contra a demarcação de terras indígenas [veja aqui]. Bolsonaro é alvo de representação no Tribunal Penal Internacional pelos crimes de genocídio e contra humanidade por implementar políticas predatórias contra indígenas [veja aqui].

Leia sobre estratégias usadas por pecuaristas para driblar as restrições e dar uma aparência de legalidade ao rebanho criado irregularmente na TI Apyterewa.

Bolsonaro é representado novamente no Tribunal Penal Internacional (TPI) por crimes contra a humanidade relativos à política de destruição do meio ambiente adotada pelo governo, que reflete diretamente nas comunidades indígenas da Amazônia [1]. Reunindo acusações de mortes, extermínios, casos de perseguições, transferência forçada, e até escravidão de povos indígenas da Amazônia, além de ‘ecocídio’ [2], a representação pede a abertura de inquérito para apurar a responsabilidade do presidente nas situações narradas no documento [3]. A solicitação é feita em nome dos caciques Almir Surui, chefe do povo Paiter-Surui, e Raoni Metuktire, chefe do povo Kayapó [4], que sustentam que a situação de desmatamento é a mais crítica vivenciada nos últimos dez anos, e que as ‘novas medidas e políticas do governo visam remover todos os obstáculos para saquear a riqueza da Amazônia’ [5], e tornar a vida das comunidades indígenas insuportável. A representação chama atenção para os dados alarmantes de desmatamento desde o início do governo Bolsonaro, o alinhamento e incentivo das autoridades a práticas predatórias e os ataques aos povos tradicionais: ainda em 01/01/2019, Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) que transferia a demarcação de terras indígenas e quilombolas para o Ministério da Agricultura [veja aqui], o que é revertido pelo Congresso Nacional; em junho, ele volta a editar MP nesse sentido, que é suspensa pelo Supremo Tribunal Federal [veja aqui]. Já em julho de 2019, por exemplo, o ministro do Meio Ambiente fez discurso apoiando madeireiros, duas semanas após ataques sofridos pelo Ibama em terras indígenas [veja aqui]. Durante o governo, também há liberação de número recorde de agrotóxicos [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. Uma equipe composta por ONGs brasileiras, francesas, e advogados, durante um ano reuniu evidências para embasar o documento [6]. Vale lembrar que outras representações contra Bolsonaro já foram apresentadas outras vezes no TPI, tanto por erros graves na condução da pandemia de covid-19 no país [veja aqui], [veja aqui], como por genocídio indígena e crimes ambientais [veja aqui].

Leia sobre as outras 05 solicitações contra Bolsonaro no TPI.

Fundação Nacional do Índio Funai) modifica, através de resolução [1], os critérios de reconhecimento de pessoas indígenas [2]. Agora, a identificação inclui a observância de critérios como ‘vínculo histórico e tradicional’, ‘consciência íntima declarada sobre ser índio’, ‘origem e ascendência pré-colombina’ e ‘identificação do indivíduo por grupo étnico existente (…) e cujas características culturais sejam distintas daquelas presentes na sociedade não índia’ [3]. Antes da mudança, o único critério de identificação era a autodeclaração [4]. A Funai afirma que a medida é tomada para ‘proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção de benefícios sociais voltados a essa população’ [5]. Em nota, o Ministério Público Federal (MPF) recomenda a revogação imeditada da resolução e afirma que ela é inconstitucional, uma vez que viola o direito à autodeterminação dos povos indígenas [6]. Organizações indigenistas da sociedade civil também manifestam-se contra a resolução, apontando que ela pode inclusive restringir o acesso de povos indígenas às vacinas contra a covid-19 [7]. Em julho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro realizou vetos na lei que previa medidas de proteção e combate ao coronavírus para povos indígenas e quilombolas [veja aqui]. Em 2019, o atual presidente da Funai tomou posse após Bolsonaro exonerar, por pressão de ruralistas, o antigo presidente da fundação [veja aqui]. Levantamento publicado em 2020 revelou que a violência contra indígenas mais do que dobrou durante o primeiro ano do governo Bolsonaro [veja aqui] e ainda em 2019 o presidente foi representado no Tribunal Penal Internacional por incitar a violência contra populações indígenas [veja aqui].

Leia nota técnica que examina os problemas da nova resolução da Funai.