A subprocuradora Lindôra Araújo, auxiliar próxima do Procurador-Geral da República (PGR) Augusto Aras, realiza visita à força-tarefa da operação Lava-Jato em Curitiba nesta data e no dia seguinte [1]. No dia seguinte, a força-tarefa envia ofício à Corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) [2], enquadrando a visita como uma ‘manobra ilegal’ para acesso a dados sigilosos das investigações de modo informal [3], o que é negado em seguida pela PGR [4]. Um dia depois, três integrantes do grupo de trabalho da Lava Jato na PGR pedem demissão, alegando discordância com a coordenação de Aras [5]; o grupo já tinha sofrido desfalques anteriores em razão da centralização de tarefas promovida pelo PGR [6]. A partir do episódio, inúmeros desdobramentos se seguem, com notas de apoiadores da força-tarefa da Lava Jato [7] [8] [9] [10] [11] [12] e críticas alinhadas à PGR [13] [14] [15] [16] [17] [18], e o ressurgimento de proposta de órgão central às investigações [19]. A Corregedoria do MPF também abre sindicância para apurar a conduta de Araújo, atendendo a pedido da força-tarefa [20], e o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a Lava Jato compartilhe todos os dados já adquiridos em investigações com o PGR [21], o que o possibilita de ter acesso a dados de 38 mil pessoas [22]. O caso acende o debate sobre os limites da atuação do PGR e a independência das forças-tarefas. De um lado, há críticas de que o modelo de forças-tarefas favoreceria a aproximação do juiz com o órgão acusador (MPF) [23] e teria tendido a uma criminalização da política [24] e a excessos [25]. De outro lado, também há o reconhecimento de que, a despeito de erros, há igualmente acertos [26] e de que o modelo favorece a eficiência, a especialização [27] e a coleta de dados sensíveis [28], bem como diminui o perigo de manipulação de investigações [29] [30]. Centralizar os dados de operações ao PGR, além disso, significa o acesso dados de investigações que estão além de sua competência – restrita a casos de competência originária dos tribunais superiores [31]. Em junho, o PGR já havia centralizado a atuação do MPF na pandemia [veja aqui] e, no mês seguinte, edita portaria que amplia seu acesso a material sigiloso [veja aqui] [32], faz novas críticas à operação lava-jato [33] e defende órgão central para investigações [34]. Em agosto, o ministro Edson Fachin revoga a decisão de Toffoli [35], mas diversos dados já haviam sido compartilhados [36]. No mês seguinte, Deltan Dallagnol, procurador-chefe da Força Tarefa Lava Jato no em Curitiba, anuncia saída do cargo [37], Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, procurador-chefe da Força-Tarefa Greenfield de Brasília, também [38], e demissão coletiva da Lava Jato em São Paulo implica sua dissolução [veja aqui]. No mesmo mês, Aras propõe mudança na distribuição de recursos da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça [39] e prorroga da Força Tarefa de Curitiba por quatro meses, a despeito de pedido de prorrogação por um ano [40]. Em novembro, corregedora-geral do Ministério Público Federal, Elizeta de Paiva Ramos,determina fornecimento de cópias do banco de dados sigilosos da Lava-Jato, o que vai contra a decisão de Fachin em agosto [41]. Em dezembro, Aras prorroga as forças-tarefas do Paraná e Rio de Janeiro até outubro do ano seguinte [42]. Vale notar também que alguns embates entre a Lava Jato e o PGR se iniciaram durante o mandato de Raquel Dodge, PGR entre 2017 e 2019 [43] [44].

Leia as análises sobre os conflitos recentes envolvendo o PGR e a força-tarefa da Lava Jato, que remontam a abril de 2020, a cronologia deste caso específico, os problemas das investidas do PGR, os limites da autonomia dos procuradores e o impulso desse embate pela arquitetura institucional do Ministério Público.

João Doria (PSDB), governador do estado de São Paulo, anuncia a compra de 2.500 câmeras para uso pela força policial, sob a justificativa de combate à violência policial – a Polícia Militar tem registrado altas taxas de letalidade [veja aqui] [1]. As câmeras de lapela – chamadas de bodycams – não serão utilizadas pelos batalhões que registram os maiores índices de violência policial [2]. Os dispostivos utilizados pelo patrulhamento estão em fases de testes desde 2017 [3], e poderão ser desligadas pelos policiais [4]. As reações da sociedade civil são diversas – por um lado, apontam-se que câmeras poderiam ser eficientes em coibir abusos policiais [5] e, por outro, aponta-se que a tecnologia poderia ser utilizada como vigilância dos cidadãos e para ‘blindar’ os policiais, especialmente por causa da falta de diálogo durante a elaboração do programa [6]. De acordo com a imprensa, detalhes da fase de testes do programa não foram revelados pela Secretaria de Segurança Pública [7]. Os números da violência policial tem crescido em São Paulo, com recordes no estado em meio à pandemia do coronavírus e medidas de isolamento social [veja aqui], casos de estrangulamento por policiais [veja aqui] e pisoteamento. Semelhante é o estado do Rio de Janeiro, em que operações policiais foram encerradas pelo Supremo Tribunal Federal [veja aqui]. Em 22/04/21 é noticiada a expansão do programa de uso de câmeras por policiais para mais 15 batalhões, incluindo o da tropa mais letal da PM de São Paulo [8]. Cai para zero a letalidade nos batalhões que passaram a usar câmeras [9]. Com dois meses de instalação das câmeras, apenas um dos 18 batalhões registrou um confronto letal, e São Paulo registra queda de 40% na letalidade policial total [10].

Leia análises sobre os testes realizados em São Paulo, o uso de câmeras na desconfiança racial e liberdades civis, preocupações sobre bodycams e privacidade em protestos, a morte de George Floyd e uso de câmeras e big data e as filmagens – os dois últimos em inglês.

O presidente Jair Bolsonaro nomeia cinco diretores ao Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) [1], sendo dois deles coronéis e outro tenente coronel do Exército [2]. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, atual presidente da Telebrás (empresa estatal) [3], Arthur Pereira Sabbat, Diretor do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) [4] e Joacil Basilio Rael, colaborador da Telebrás [5] são indicados para mandatos de, respectivamente, seis, cinco e quatro anos; as outras duas indicações, nomes civis ligados à iniciativa privada e ao Ministério das Comunicações, têm mandatos menores, de três e dois anos [6]. A ANPD foi criada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [7] de 2018, que passou a vigorar em setembro deste ano [veja aqui]. Segundo estipula, a ANPD é órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República e detém autonomia técnica e decisória. Seu Conselho Diretor é o órgão máximo de direção e tem competências regulatórias quanto à proteção de dados pessoais no país, conforme regimento da ANPD [8], aprovado em agosto passado. Ele deve ser composto por servidores com experiência no setor de, no mínimo 5 anos; com pós graduação na área ou que tenham ocupado cargo em comissão ou função de confiança. As informações dos três militares nomeados no Portal da Transparência revelam que dois deles – o outro não tem informações suficientes sobre cargo ocupado – não cumprem o terceiro requisito [9] [10] [11], mas é possível que cumpram algum dos outros dois requisitos alternativos. Rael possui pós graduação na área [12]; os outros dois, não [13] [14]. Sabbat ingressou em 2015 no GSI e não tinha experiência prévia na área de dados antes disso, e Ortunha tem experiência na área de TI e telecomunicações, o que, entretanto, não implica experiência na área de proteção de dados pessoais. Especialistas temem que as nomeações criem incentivos à vigilância estatal [15] e à confusão da proteção de dados com a área de segurança da informação, que pressupõe baixa transparência e controle social sobre informações [16]. Organização especializada na área aponta que, das 20 maiores economias do mundo, apenas duas apresentam autoridades de proteção de dados com histórico militar e ambas não são democracias: Rússia e China [17].

Leia estudo sobre autoridades de proteção de dados nas maiores economias do mundo e análises sobre a militarização do setor, a ANPD e sua importância.

O Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, manifesta intenção de compartilhar o banco de dados sigiloso da Lava-Jato de Curitiba com outras unidades do Ministério Público Federal (MPF) para integrar investigações e informa que a sua cópia já foi finalizada pela corregedoria do MPF [1]. A determinação do compartilhamento foi feita pela corregedora-geral do MPF, Elizeta de Paiva Ramos em novembro de 2020, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no material [veja aqui]. A corregedora, que foi escolhida para o cargo por Aras, profere a decisão após um conflito entre o procurador e as forças tarefas da Lava-Jato, que teve início quando o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin revogou o acesso de Aras aos dados sigilosos da Lava-Jato [2], após decisão do ministro Dias Toffoli em prol do compartilhamento de todos os dados da Lava-Jato com o PGR. Segundo Aras, o Conselho Nacional do Ministério Público Federal (CNMP) procura construir um banco de dados inspirado no modelo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e tal projeto deve estar pronto no ano seguinte para compartilhamento entre os membros do MPF [3]. O extinto Coaf levantava informações financeiras pessoais como transações em dinheiro vivo, aquisições de produtos em lojas de artigos de luxo, movimentações bancarias atípicas e as cruzava com a capacidade financeira e eventuais irregularidades cometidas anteriormente. O procedimento não configura investigação mas consulta a bancos de dados que geravam o chamado relatório financeiro, encaminhado para o Ministério Público e Receita Federal [4]. O controle a seu acesso seria ‘rigoroso’. É consenso entre os investigadores da Lava-Jato a impressão de que se depender exclusivamente do PGR, as forças tarefas da operação existentes em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo terão sua estrutura alterada e reduzida [5]; por outro lado, Aras já prorrogou as forças-tatefas do Paraná e Rio de Janeiro até outubro de 2021 [veja aqui]. Em São Paulo, porém, ela foi dissolvida em setembro deste ano [veja aqui].Desde, ao menos desde 2017, há embates entre o PGR e a força-tarefa da Lava Jato; a partir de junho deste ano, eles se disseminaram após visita atípica da subprocuradora Lindôra Araújo à Curitiba [veja aqui]; no mês seguinte, o PGR também editou portaria que amplia seu acesso a material sigiloso [veja aqui].

Leia a análise sobre as disputas envolvendo a Lava Jato e o PGR