Sob o governo Jair Bolsonaro, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não assenta nenhuma família nos 66 projetos de assentamento para reforma agrária que estão à disposição e que têm capacidade para 3.862 famílias [1]. Advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT), José Batista Afonso, afirma que essa ‘é a primeira vez que isso ocorre no Incra, num momento em que há milhares de famílias para serem inseridas no programa de reforma agrária’ [2]. Através da assessoria de imprensa, o Incra afirma que a situação ocorre ‘por restrições orçamentárias no exercício de 2019’ e que o programa voltará em 2020 [3]. Afonso atribui a paralisação às regras que vêm sendo implementadas desde o governo Temer e alerta para o fato de que, sem a regularização, as famílias não têm acesso a políticas de concessão de linhas de crédito, assistência técnica e demarcação de lotes [4]. A paralisação se insere num contexto de desmonte das políticas de reforma agrária promovido pelo governo Bolsonaro, com a suspensão reiterada desse procedimento [veja aqui] [veja aqui] e consequente redução no número de famílias assentadas [veja aqui], com indicações atécnicas para superintendência do Incra [veja aqui], discursos contrários à atuação do Movimento Sem Terra [veja aqui] e a desestruturação de programas sociais [veja aqui]. Paralelamente, ocorre o beneficiamento de ruralistas através de indicação para a presidência do Incra e aceleração da regularização fundiária [veja aqui].

Leia mais sobre o que é a reforma agrária e como a política fundiária, já datada de de alguns anos, promove a concentração de terras.

Às vésperas do Carnaval, o Presidente Jair Bolsonaro baixa decreto que altera a estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) [1]. A medida extingue programas de incentivo a assentados, quilombolas e comunidades extrativistas, dentre eles, o Terra Sol, que serve de ‘fomento à agroindustrialização e à comercialização por meio da elaboração de planos de negócios’, e o Pronera, programa de educação de jovens e adultos [2]. Além disso, o decreto transforma a Ouvidoria Agrária, a quem competia ‘resolver’ tensões e conflitos no campo e ‘adotar’ medidas de preservação de direitos humanos, em Câmara de Conciliação, que passa a ‘contribuir para a resolução’ dos conflitos e apenas ‘recomendar’ medidas [3]. A medida é alvo de críticas por extinguir programa protagonizado pelos grupos afetados [4] e constituir mais um ataque do governo ao modelo de ‘soberania alimentar’ [5]. A Deputada federal Maria do Rosário (PT) propõe Projeto de Decreto Legislativo (PDL) [6] para sustar os efeitos do decreto presidencial [7]. O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) critica a extinção dos programas e recomenda ao presidente a revogação da medida e ao Congresso a aprovação do PDL [8]. Em março, o Incra divulga nota afirmando que o Pronera se mantém [9]. A medida compõe o quadro de desmonte do Incra [veja aqui], suspensão das políticas de reforma agrária [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e favorecimento de grileiros [veja aqui] e ruralistas [veja aqui].

Leia mais sobre a contribuição do Pronera para a democratização do Estado brasileiro, as consequências de sua extinção e o estudo de caso de implementação do programa Terra Sol e seus impactos na agroindústria rural.

Documento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) divulgado pela imprensa nesta data mostra que o governo federal acumula 413 processos de reforma agrária paralisados no país [1]. A paralisação segue orientação dada pelo Incra em 2019 para interromper vistorias e análises de propriedades rurais improdutivas —que correspondem às primeiras etapas do processo de desapropriação de terras para fins da reforma agrária [2]. Cinco partidos de oposição, duas confederações rurais e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação e pedem liminar que suspenda as determinações do Incra que paralisaram o processo de vistorias e análises [3]. Na mesma data, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), realiza reunião com o MST sobre o tema [4]. Ao longo dos dois primeiros anos do mandato de Jair Bolsonaro, outros episódios ilustraram o rompimento com a política agrária desenvolvida nas gestões anteriores: o governo já suspendeu a reforma agrária por tempo indeterminado mais de uma vez [veja aqui] [veja aqui]; o número de famílias assentadas reduziu no primeiro semestre de 2019 [veja aqui]; o presidente ameaçou o MST [veja aqui] e nomeou um pecuarista para a presidência do Incra [veja aqui]. O mandatário ainda extinguiu programas de incentivo a assentados, quilombolas e extrativistas [veja aqui]. Há uma semana, o Ministério da Agricultura transferiu a competência de regularização fundiária do Incra para municípios, medida criticada por especialistas e organizações não-governamentais [veja aqui]. Além disso, a proposta de orçamento para o Incra em 2021 enviada pelo governo ao Congresso reduz a quase zero a verba para programas destinados à reforma agrária [5].

Leia reportagens sobre o cenário da reforma agrária antes do governo Bolsonaro e sobre a presença de ruralistas no comando do Incra.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ignora determinação de setembro do ano passado da Justiça Federal de posse de área de 14,7 mil hectares destinada à reforma agrária no Mato Grosso (MT), segundo apuração desta data [1]. A decisão judicial estabelece que a área – que abriga mais de 100 famílias Sem Terra no norte do MT e está em disputa há mais de 10 anos – pertence à União, menciona que é ‘um caso típico de grilagem de terras públicas para formação de enorme latifúndio’ por parte dos fazendeiros e prescreve a criação de assentamento [2]. Em contrariedade à justiça, o Incra afirma aos fazendeiros que não assentará a área, alegando que os processos de reforma agrária no país estariam suspensos [3] [veja aqui]. Em relação à atitude do Incra, advogado da Comissão Pastoral da Terra diz que é a primeira vez que viu o Incra se negar a ‘tomar posse do que é seu’ [4]. Tais medidas do Instituto estão alinhadas com as condutas do governo federal: só neste ano, o presidente Jair Bolsonaro, enviou proposta ao Congresso para reduzir em 90% verba voltada para reforma agrária e criação de assentamentos para famílias Sem Terra e aumentar os recursos aos ruralistas [5] e criou programa que terceiriza aos municípios a regularização fundiária de terras da União – procuradores da República criticaram a decisão e disseram que o projeto favorece a grilagem [6] [veja aqui]. Vale lembrar que, Bolsonaro, além de nomear indicados da base aliada para o Incra [veja aqui], substituiu a presidência e a diretoria do Instituto por pressão dos ruralistas [veja aqui], paralisou – mais de uma vez – as políticas de reforma agrária no país [veja aqui] [veja aqui] e editou MP que possibilita legalização de terras griladas [veja aqui].

Veja reportagem sobre a participação de ruralistas no comando do Incra e análise sobre o crescimento da grilagem em florestas públicas.