O Congresso Nacional derruba veto presidencial e perdoa dívidas bilionárias de Igrejas, após o próprio presidente Jair Bolsonaro ter recomendado derrubada de seu veto [1]. Na Câmara, o placar para a derrubada do veto é de 439 a 19 e no Senado, 73 parlamentares votaram para o perdão, apenas o senador Romério (Podemos-RJ) votou contra [2]. A proposta que beneficia entidades religiosas é do deputado David Soares (DEM-SP) [3], fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, que está entre as principais devedoras frente à União [4]. A lei aprovada [5] remove templos da lista de pessoas jurídicas consideradas pagadoras do tributo, sob justificativa de que a Constituição Federal dá proteção tributária às igrejas [6]. Na Receita Federal, as dívidas de igrejas chegam a 1 bilhão, e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) foram registrados R$462 milhões em dívidas [7]. O perdão à dívidas de entidades religiosas havia sido vetado por Bolsonaro em setembro do ano passado, orientado pela equipe econômica e temendo não cumprir com as leis orçamentárias, porém, na ocasião, ele mesmo sugeriu que o Congresso votasse contra a sua própria decisão: ‘se fosse senador ou deputado, votaria pela derrubada’, disse o presidente [8]. O veto é criticado pela equipe econômica do governo pelo grande volume de impostos que deixam de ser arrecadados pelo governo federal [9]. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem feito alertas sobre a necessidade de mensurar o impacto econômico das medidas aprovadas pelo Congresso, já que tais medidas podem contribuir para configurar irregularidade orçamentária nas contas do governo federal [10].

Leia sobre como funcionam os vetos presidenciais, veja infográfico a respeito e entenda os recordes de derrubada de vetos no governo Bolsonaro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, decide monocraticamente, ou seja, de maneira individual, conceder liminar que autoriza as celebrações de cultos religiosos em todo o país, suspensas em alguns estados e municípios como forma de evitar aglomerações e controlar a pandemia do coronavírus [1] [veja aqui]. A decisão é tomada em ação proposta pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (AANAJURE), que questiona a constitucionalidade dos decretos que proíbem tais situações por ferirem a liberdade religiosa [2]. Nunes Marques concorda com o pedido feito pela ANAJURE e aponta para a ‘essencialidade da atividade religiosa, responsável (…) por conferir acolhimento e conforto espiritual’ [3]. A decisão prevê que deverão ser cumpridas certas medidas sanitárias para conter o espalhamento do vírus [3]; Investigação da imprensa de 04/04 revela que elas foram descumpridas em diversos locais [4]. A decisão é proferida sem a solicitação da inclusão do processo na pauta de discussão do plenário do Tribunal e desrespeita os precedentes já julgados pelo STF, inclusive pelo próprio Nunes Marques, em casos semelhantes [5]. Apuração da imprensa indica que a decisão gerou incômodo no STF: os demais ministros interpretaram a decisão como um mau exemplo à sociedade, tendo em vista que o país enfrenta o pior momento da pandemia [6]. No dia seguinte à decisão, o Município de Belo Horizonte encaminha recurso ao presidente do STF para tentar reverter a determinação [7]. Em 05/04, o Ministro Gilmar Mendes decide, em ação distinta e em discordância com a decisão de Nunes Marques, pela proibição dos cultos e missas religiosas; contudo, ele submete sua decisão ao colegiado [8]. Em 08/04, o tema é debatido no STF e a maioria dos ministros decide pela possibilidade de estados e municípios restringirem as celebrações religiosas durante a pandemia, invalidando a decisão dada por Nunes Marques [9]. A celebração de cultos religiosos durante a pandemia é um tema que já vem gerando grande polêmica desde março de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro considerou atividades religiosas como essenciais [veja aqui]. Decretos estaduais de fevereiro de 2021 também incluíram igrejas no rol de atividades essenciais [veja aqui]. Em abril de 2021, Bolsonaro critica as medidas de restrição aos templos religiosos [veja aqui].

Leia análises sobre os impactos jurídicos da decisão do Ministro Nunes Marques, sobre o risco à saúde pública na permissão dos cultos religiosos presenciais e ouça sobre como funciona o STF e quais são interesses de Bolsonaro no STF.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, protela envio de investigação à Polícia Federal de instituição privada de ensino investigada por fraude no Enade 2019, como aponta apuração da imprensa desta data [1]. O Centro Universitário Filadélfia (Unifil), que fica em Londrina (PR), é uma instituição universitária vinculada a uma denominação evangélica da qual o ministro também é pastor [2]. A fraude ocorre no curso de biomedicina da instituição, onde a coordenadora do curso, Karina Gualtieri, participa da comissão de elaboração do certame para o governo naquele mesmo ano [3]. Por esta razão, ela tem acesso a prova antecipadamente e repassa aos alunos as questões e o respectivo gabarito [4]. O Inep recebe denúncia anônima de aluno do curso em 2019 e realiza investigação, comparando o elevado desempenho dos alunos da instituição na prova [5]. O resultado da apuração apresenta fortes evidências da fraude, sendo estatisticamente impossível o resultado alcançado pela Unifil [6]. Durante apuração do Inep e investigação interna do MEC a respeito da fraude, Milton Ribeiro decide tratar do caso pessoalmente [7]. Em setembro de 2020, o ministro que também é pastor presbiteriano, recebeu em seu gabinete o reitor e o chanceler da Unifil, sendo este último o pastor da Igreja Presbiteriana Central de Londrina [8]. No mesmo mês, o ministro viajou a Londrina, visitou a instituição para uma palestra, e fez pregações na igreja comandada pelo chanceler da instituição [9]. Além da postergação no envio da apuração da fraude à Polícia Federal [10], Ribeiro ignorou evidências estatísticas apontadas pelo Inep [11] e ainda solicitou que seu secretário acompanhasse a visita técnica que absolveu a instituição na investigação interna do MEC [12]. O mesmo secretário foi nomeado para a presidência do Inep após o ministro ameaçar e demitir dirigentes do órgão que poderiam enviar a apuração para a PF [13]. A Procuradoria-Geral da República recebe representação de 15 deputados solicitando a investigação das condutas do ministro [14]. Outros deputados solicitam que a Comissão de Educação da Câmara convoque o ministro para prestar declarações sobre o caso [15]. O ministro, assumiu a pasta após Abraham Weitraub no ano passado [veja aqui], já nomeou defensora de ‘princípios bíblicos’ na educação para cargo de assessora no MEC [veja aqui] e já fez falas discriminatórias em relação aos estudantes de universidades públicas [veja aqui] e a população LGBTQI [veja aqui]. Somente quatro meses após investigação interna do MEC ter sido arquivada pela equipe do ministro, o MEC envia o caso ao MPF (Ministério Público Federal), para apurar possíveis crimes que envolvem o exame. Em 04/08/21, Ribeiro reconhece ter adiado a referida apuração e acusa Alexandre Lopes, ex-presidente do INEP, de se omitir no caso [16].