O Ministério Público Federal arquiva inquérito que investigava o cometimento de crime contra a saúde pública por parte da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) [1]. O caso trata de postagens feitas nas redes sociais do órgão que desestimulam a vacinação contra a covid-19. A publicação alvo da ação dizia que ‘ninguém poderia obrigar ninguém a tomar vacina’ [2]. Adecisão do Ministério argumenta que a Secretaria havia expressado posicionamento político na linha do presidente Bolsonaro, o que, por si só, não é suficiente para configurar ato ilícito [3]. Ainda assim, a decisão vai contra a determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de permitir a vacinação compulsória da população através da exigência da vacinação para acesso a determinados espaços públicos e para a realização de alguns atos, como matrículas escolares [4]. Em outras oportundiades, a Secretaria já havia se alinhado ao governo quando priorizou veículos de informação aliados ao presidente na distribuição de verbas [para o que?] em junho de 2021 [veja aqui].

Governo Bolsonaro corta cerca de 60% da parcela do orçamento de 2023 dedicada a financiar o fornecimento gratuito de medicamentos pelo programa Farmácia Popular [1]. O programa – que, segundo especialistas, tem sua continuidade ameaçadas pelos cortes [2] – atende mais de 21 milhões de brasileiros, distribuindo sem custos 13 remédios usados no tratamento de doenças como asma, diabetes e hipertensão [3]. Também foram alvos de cortes orçamentários os programas de atendimento de saúde da população indígena, de educação e formação em saúde e de formação de profissionais para atenção primária [4]. As reduções contrastam com o aumento de 22% no valor do orçamento da saúde destinado às emendas de relator, conhecidas por Orçamento Secreto [veja aqui], bem como com o aumento de 13% na quantia voltada às emendas parlamentares individuais e de bancada impositivas, instrumentos através dos quais deputados, senadores e bancadas determinam, a despeito de deliberação do plenário da Casa, destinações específicas para o orçamento anual [5]. Nota publicada pelo Ministério da Economia confirma que a redução das verbas no programa de saúde visa a atender a ‘necessidade de alocação de recursos para reserva de emendas de relator’ [6]. Especialistas afirmam que os cortes orçamentários com destinação de verbas ao Orçamento Secreto têm finalidade eleitoral, bem como salientam que o investimento na Farmácia Popular está diretamente relacionado à melhoria da situação de saúde da população, à diminuição de internações e à maior facilidade de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) [7]. De acordo com a presidente da associação ProGenéricos, ‘há um desvio de finalidade do recurso de uma população que já é economicamente frágil’ e os cortes orçamentários ‘vão afogar o SUS com doença que não são tratadas’ [8]. Segundo apuração jornalística de 14/09, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) determina aos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Saúde, Marcelo Queiroga, que revertam os cortes, por receio de impactos eleitorais à campanha presidencial do atual mandatário [9]. Vale lembrar que, em 2020, o governo federal deixou de dar destinação a R$3,4 bilhões do orçamento da saúde dedicado ao combate da pandemia do covid-19 [veja aqui], além de não ter previsto qualquer valor para esta finalidade no orçamento do ano de 2021 [veja aqui].

Leia mais sobre a importância do programa Farmácia Popular

Grampos telefônicos da Polícia Civil relacionam o presidente da Alesp, Carlão Pignatari (PSDB-SP), a chefe de organização criminosa acusada de desvio de verbas na Saúde [1]. A Polícia Civil de São Paulo intercepta ligações telefônicas que mostram Pignatari intermediando a entrega da administração de dois hospitais para organizações sociais do grupo do médico Cleudson Garcia Montali, condenado a 200 anos de prisão por liderar organização criminosa envolvida no desvio de R$ 500 milhões relacionados a fraudes em hospitais [2]. Em uma das ligações grampeadas pela polícia, o deputado, [com a anuência do prefeito da cidade de Santa Fé (SP) (PSL) solicita a Cleudson que coloque umas de suas organizações sociais (OS) para administrar hospitais no município [3]. De acordo com a legislação, se tivesse de conceder a administração de unidades de saúde a organizações sociais, a prefeitura de Santa Fé deveria fazê-lo por meio de processo público aberto à concorrência de outros interessados sem acerto anterior com as partes [4]. Segundo o Ministério Público, o grupo de Cleudson usava notas frias para desviar grande parte dos recursos repassados às suas organizações sociais por meio de superfaturamento de compras e serviços não executados [5].

Leia sobre a operação policial que liga o deputado Carlão Pignatari (PSDB), a organização criminosa

Ministério da Economia (ME) anuncia novo bloqueio de R$5,7 bilhões no orçamento de 2022 do Executivo [1]. O ato se soma a uma série de bloqueios que totalizam a restrição de R$15,7 bilhões do orçamento que já estava previsto para as despesas públicas do ano [2]. O bloqueio é geral e indiscriminado e será alocado em diferentes ministérios nos próximos dias [3]. As justificativas para a medida são, de modo geral, o respeito à regra do teto de gastos, além disso, o Relatório que prevê os contingenciamentos também cita gastos adicionais com pagamentos de benefícios previdenciários e a execução da Lei Paulo Gustavo [4]. Relembre-se que o governo tentou adiar o repasses da Lei Paulo Gustavo para 2023 [veja aqui], mas teve tentativa frustrada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou a medida inconstitucional [5]. O contingenciamento afeta, sobretudo, as despesas discricionárias dos Ministérios, que contemplam gastos com a maioria das políticas públicas, as áreas mais afetadas são a de educação e a saúde [6]. Por exemplo, neste bloqueio, R$1,65 bilhões são retirados da Saúde [7]. A medida afeta programas como o Farmácia Popular, política pública de disponibilização de medicamentos básicos na atenção primária à saúde [8], que exemplifica um gasto discricionário da pasta [veja aqui] [9]. O bloqueio afeta também a educação, zerando caixas de universidades e institutos federais e gerando atraso no pagamento de bolsas estudantis, por exemplo [veja aqui]. Além dos bloqueios a Ministérios, outros serviços públicos, como a confecção de passaportes, essencial para a garantia do direito fundamental de ir e vir, foi suspenso por falta de verbas [10]. A principal justificativa para a austeridade orçamentária é a regra do teto de gastos, que se tornou parte da Constituição em 2016 e limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior [11], Os limites impostos pela regra já eram conhecidos na aprovação do orçamento e na definição dos recursos para cada Ministério em 2022 [12]. Segundo especialista, o corte em políticas públicas pode ser explicado não só pelo teto de gastos, mas pelas escolhas de alocação de recursos feitas pelo governo em 2022 [13]. Por exemplo, o governo aprovou a maior previsão de recursos para as emendas de relator – orçamento secreto -, manobra largamente criticada por falta de transparência.[veja aqui] [veja aqui]. Em maio, por exemplo, os gastos com as emendas já totalizavam R$3 bilhões [veja aqui].

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