A Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) nega pedido em habeas corpus (HC 187477) [1] impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em prol da não internação de adolescentes infratores durante a pandemia no estado do Amapá [2]. Em abril, juiz de primeiro grau decidiu suspender a execução de mandados de busca e apreensão em aberto contra jovens infratores sentenciados, de modo a cumprir a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [3], que prevê, por exemplo, a priorização da aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto e a reavaliação das medidas de internação já sentenciadas [4]. A decisão do juiz de primeira instância foi questionada pelo Ministério Público Estadual [5]. O pedido da DPU por meio do HC coletivo ao STF buscava garantir a suspensão das internações durante o período de crise sanitária e indicava que o centro de internação do Amapá viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [6] ao apresentar estrutura precária e insalubre [7]. A decisão do STF ocorre no momento que se registra aumento de 800% na taxa de contaminação de covid-19 no sistema prisional [veja aqui] e da contabilização pelo CNJ em julho de 1.815 casos confirmados e 14 óbitos no sistema socioeducativo, o que representa aumento de 139,1% de casos em relação ao último mês [8]. Em agosto, outro habeas corpus coletivo sobre o tema (HC 143988) [9] é julgado pela 2a turma do STF que determina o fim da superlotação no sistema socioeducativo e elenca medidas para serem adotadas, como limitação do número máximo de internos, reavaliação dos casos e agendamento de audiências [10].

Leia análises sobre as medidas de proteção e acolhimento de crianças e adolescentes durante a pandemia, a superlotação em unidades de privação de liberdade de adolescentes, o conceito de medida socioeducativa, e assista audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a situação dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil.

Presidente Jair Bolsonaro realiza série de vetos na Lei 14.019/20 [1], que trata da obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e privados enquanto mecanismo de proteção e prevenção ao coronavírus. A lei estabelece, de modo geral, o uso obrigatório de máscaras em espaços públicos e privados abertos à circulação pública. Com os vetos realizados pelo presidente, as pessoas passam a ter liberdade para usar ou não máscaras em diversos estabelecimentos com finalidade industrial, comercial, educacional, religiosa, e outros incluindo locais fechados com reunião de pessoas. Bolsonaro apresenta como razões de veto a autonomia dos estados e municípios disporem sobre medidas de combate à pandemia – existindo inclusive decisão do STF nesse sentido a qual o presidente se opôs [veja aqui] [2]. Outro ponto de destaque é o veto ao uso obrigatório de máscaras nos presídios, o que na visão de especialistas só aumentaria a probabilidade de contágio por parte dos encarcerados. Até 06/07, o Departamento Penitenciário Nacional contabiliza 63 mortes e 5.022 casos decorrentes da covid-19 no território nacional, enquanto o CNJ fala em aumento de 800% dos casos em cerca de um mês [veja aqui]. Os testes realizados até o momento só alcançam 2,2% da população carcerária [3]. Os partidos políticos PDT [4] e PT [5] apresentam ações no Supremo Tribunal Federal contra os vetos presidenciais, sob argumentos de descumprimento de preceitos fundamentais no âmbito da saúde. Em 10/08, a Advocacia-Geral da União encaminha manifestação ao STF pela improcedência da ação e em defesa dos vetos presidenciais [6]. Em 19/08, o Congresso Nacional derruba série de vetos realizados pelo presidente Bolsonaro, como o que vetava o uso obrigatório de máscaras em escolas e ambientes comerciais, além do veto de distribuição gratuita de materiais de higiene para comunidades indígenas – Lei 14.021 [veja aqui]. Agora todas essas medidas se tornam obrigatórias [7]. Em 28/08, o STF também derruba os vetos presidenciais e decide pela obrigatoriedade do uso de máscara em locais públicos, escolas e comércios [8]. Em 12/02/21, o STF confirma a suspensão dos vetos que desobrigavam o uso de máscaras em prisões e à exigência da fixação de cartazes informativos em estabelecimentos [9].

Leia análise sobre possíveis desdobramentos dos vetos presidenciais.

Segundo levantamentos do Conselho Nacional de Saúde (CNS), de 13/07, e do Tribunal de Contas da União (TCU), de 15/07, o Ministério da Saúde (MS), comandando há mais de dois meses interinamente por general da ativa [veja aqui] [1], executa apenas cerca de 30% da verba destinada ao enfrentamento do coronavírus no país, o que corresponde a uma soma entre R$ 11,4 bilhões (pelo TCU) e R$ 12,2 bilhões (pelo CNS) [2] [3]. Previsto para transferências a estados e municípios e para compra de equipamentos, o dinheiro segue subutilizado, em consonância com dados de maio, que indicavam pagamento de apenas 10% da receita [veja aqui]. De acordo com o pronunciamento do ministério, já teriam sido gastos R$ 17,6 bilhões e parte significativa dos gastos não realizados diria respeito à falta de disponibilidade de equipamentos para compras diretas [4]. Conforme o TCU, porém, há falta de critério na divisão de recursos entre estados e municípios [5]; Rio de Janeiro e Pará, estados com a segunda e terceira maiores taxas de mortalidade, receberam dois dos três menores repasses per capita [6]. Em 22/07, o tribunal ordena explicações sobre a baixa execução de verbas e a estratégia de gastos no enfrentamento da pandemia [7]. Neste mês, o ministério desiste de comprar respiradores [8] e diz que não tem responsabilidade sobre a distribuição de equipamentos de proteção a outros entes da federação [9]. Entre 13/07 e 15/07, as mortes por coronavírus subiram de cerca de 73 mil [10] para mais de 75,5 mil [11]. No final de agosto, o percentual de gastos na saúde aumenta em quase 20% [12].

Leia a análise sobre a baixa execução orçamentária do MS na pandemia.