Após portarias que previram o isolamento de presos com suspeita de contaminação do coronavírus [veja aqui], orgão vinculado ao Ministério da Justiça apresenta proposta para que presos com sintomas da covid-19 sejam isolados em contêineres. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a medida reduziria o risco de disseminar o vírus no sistema prisional brasileiro. Essa proposta já havia sido feita ainda antes da pandemia e proibida pela Justiça [1]. A proposta do Depen foi recebida com críticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que afirma em nota que o STF e o próprio CNJ possuem posição firme sobre a ilegalidade de contêineres em presídios, mesmo que sejam celas-enfermarias [2]. ONGs e entidades da sociedade civil fizeram apelo à ONU e OEA para adoção de medidas contra a proposta do Depen [3]. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA já havia aprovado, antes mesmo da proposta do Depen, uma resolução denotando preocupação pelo respeito aos direitos mais básicos durante o combate à pandemia, com especial enfoque para a limitação de direitos dos mais vulneráveis [4]. Posteriormente, Resolução [5] do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária proíbe o uso de contêiner ou ‘estrutura similar’ para isolar presos durante a pandemia, ratificando a nota conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público contrária a proposta do Depen [6].

Leia a análise – em inglês – sobre como a redução da população carcerária pode diminuir os riscos de contaminação e efeitos da covid-19.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra aumento de 800% nas taxas de contaminação de covid-19 nos presídios entre maio e junho de 2020 e renova a Recomendação 62/2020 [1], documento com orientações ao Judiciário para adoção de medidas à prevenção da contaminação em massa do coronavírus no sistema prisional e socioeducativo [2]. Dentre as medidas recomendadas, está a revisão de prisões provisórias para grupos em situação de risco, como grávidas, idosos, pessoas com deficiência e pessoas alocadas em unidades superlotadas; no entanto, defensores públicos têm registrado baixa adesão do Judiciário no cumprimento das recomendações. Segundo Bruno Shimizu (defensor público), a Defensoria Pública de São Paulo identificou 35 mil casos enquadrados nos critérios do CNJ, sendo atendidos 700 pedidos de liberdade ou prisão domiciliar [3], que representam apenas 3% dos processos [4]. Nesse contexto o PSOL entra com uma ação no STF, a ADPF 638 [5], pedindo providências para evitar a disseminação da covid-19 no sistema prisional [6]. No dia 23/06, o CNJ lança plataforma oficial de monitoramento [7], sendo registrados 5.754 casos confirmados da doença e 95 óbitos [8]. No mesmo dia, o Brasil é denunciado nas Nações Unidas e na Organização dos Estados Americanos pela ausência de medidas emergenciais para controlar a covid-19 nas prisões [9]. Em 30/06, instituições de pesquisa publicam relatório que revela que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou 88% dos pedidos de habeas corpus analisados que tinham como fundamento a aplicação da recomendação do CNJ [10]. Em 15/09, com a mudança da presidência do STF, o Ministro Luiz Fux renova a recomendação, mas restringe sua aplicação a pessoas condenadas por pertencerem a organizações criminosas e por crimes relacionados a lavagem de dinheiro, corrupção e violência doméstica [11].

Leia análises sobre a subnotificação de casos de covid-19 nos presídios, sobre as decisões judiciais que ignoram os efeitos do corona vírus nas prisões, sobre a superlotação carcerária nesse cenário, e assista webniar sobre prisões, pandemia e a ADPF 684.

A Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) nega pedido em habeas corpus (HC 187477) [1] impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em prol da não internação de adolescentes infratores durante a pandemia no estado do Amapá [2]. Em abril, juiz de primeiro grau decidiu suspender a execução de mandados de busca e apreensão em aberto contra jovens infratores sentenciados, de modo a cumprir a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [3], que prevê, por exemplo, a priorização da aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto e a reavaliação das medidas de internação já sentenciadas [4]. A decisão do juiz de primeira instância foi questionada pelo Ministério Público Estadual [5]. O pedido da DPU por meio do HC coletivo ao STF buscava garantir a suspensão das internações durante o período de crise sanitária e indicava que o centro de internação do Amapá viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [6] ao apresentar estrutura precária e insalubre [7]. A decisão do STF ocorre no momento que se registra aumento de 800% na taxa de contaminação de covid-19 no sistema prisional [veja aqui] e da contabilização pelo CNJ em julho de 1.815 casos confirmados e 14 óbitos no sistema socioeducativo, o que representa aumento de 139,1% de casos em relação ao último mês [8]. Em agosto, outro habeas corpus coletivo sobre o tema (HC 143988) [9] é julgado pela 2a turma do STF que determina o fim da superlotação no sistema socioeducativo e elenca medidas para serem adotadas, como limitação do número máximo de internos, reavaliação dos casos e agendamento de audiências [10].

Leia análises sobre as medidas de proteção e acolhimento de crianças e adolescentes durante a pandemia, a superlotação em unidades de privação de liberdade de adolescentes, o conceito de medida socioeducativa, e assista audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a situação dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, concede pedido em habeas corpus (HC) de prisão domiciliar para Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro acusado de participar de esquema de ‘rachadinhas’ e preso em 18/06 [veja aqui]. Na decisão, o ministro aponta enquadramento das condições de saúde de Queiroz na Recomendação 62/2020 do CNJ, que orienta a substituição da prisão provisória por domiciliar devido a crise sanitária [1]. Em casos análogos, cujos pedidos pela prisão domiciliar também se basearam nas condições de saúde dos presos, Noronha decidiu de forma diversa: manteve preventivamente presos idosos e grávidas, sob justificativa de que o mérito ainda não teria sido julgado por tribunal inferior (TJ-CE) [2]; e negou outros 7 pedidos de HC baseados no risco de contaminação pela covid-19 [3]. Especialistas apontam que a decisão de Noronha no caso Queiroz deveria ser aplicada de modo uniforme, garantindo liberdade provisória de todos os pertencentes aos grupos de risco [4]. Igualmente, no Supremo Tribunal Federal (STF) há rejeição de quase 85% dos pedidos que se utilizaram do mesmo argumento que permitiu a soltura de Queiroz pelo STJ: maior risco à saúde nas prisões por conta do coronavírus [5]. Após a decisão no STJ, novos pedidos pela prisão domiciliar [6] são apresentados ao próprio ministro Noronha, como o realizado pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) em prol de todos os pertencentes ao grupo de risco da covid-19, presos preventivamente por crimes sem violência [7]. O pedido formulado pelo CADHu, no entanto, é prontamente negado pelo ministro [8]. O Senador Alessandro Vieira (Cidadania) apresenta reclamação disciplinar contra Noronha na Corregedoria Nacional de Justiça [9]. Em 13/08, o ministro do STJ Felix Fischer, revisor da decisão de Noronha, revoga a prisão domiciliar de Queiroz e determina seu encaminhamento para cárcere privado [10]. A defesa de Queiroz recorre ao STF e, no dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes concede o pedido de habeas corpus, anulando a decisão de Fischer e possibilitando a permanência de Queiroz em prisão domiciliar [11]. Em 02/09, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorre da decisão de Gilmar Mendes solicitando o encaminhamento de Queiroz ao cárcere privado [12].

Leia explicação do que é a ‘rachadinha’, análise crítica ao caso Queiroz, o modo como o TJ-SP tem julgado casos envolvendo grupos de risco durante a pandemia, e como o STJ se tornou arena de disputas judiciais envolvendo a família Bolsonaro.

Após decisão da justiça [1] que concedeu pedido apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo para a instalação de telefones e aparelhos de comunicação virtual nas unidades prisionais do estado [2], o governo adota medidas que, no entanto, já se revelam insuficientes para abarcar toda a população carcerária [3]. Desde março as visitas nas prisões estão suspensas [veja aqui], tornando a comunicação precária entre as pessoas presas e seus familiares [4]. A retomada das visitas nas 176 unidades prisionais pelo meio on-line é anunciada pelo governador, João Dória, porém o número de chamadas permitidas por final de semana restringe-se a 23 mil, totalizando 92 mil videoconferências por mês, número que representa apenas 42% da população prisional do estado (218 mil) [5]. Ademais, familiares informam que o sistema apresenta outras restrições, como: tempo máximo de cinco minutos por chamada, dificuldades técnicas, falta de privacidade para conversar e consequente medo de retaliações por parte dos agentes penitenciários [6]. Após a instalação do sistema de cartas virtuais também é registrada grande adesão, com 546.461 correspondências por mês [7]. Em resposta às críticas, o Secretário de Administração Penitenciária informa que pretende aumentar a quantidade de equipamentos instalados para vídeo chamada, alega que o tempo máximo de cinco minutos é estipulado considerando-se o grande número de pessoas presas, e nega a existência de controle das mensagens e conversas virtuais [8]. Ressalte-se que a medida ocorre no momento em que se registra aumento de 134% das contaminações por covid-19 nas prisões, sendo São Paulo o líder no ranking do número de casos [veja aqui].

Leia análises sobre a suspensão de visitas nas prisões no país, entenda as políticas penitenciárias de gestão da crise do coronavírus, leia entrevista sobre os impactos da suspensão de visitas para mulheres presas, nota técnica e análise sobre as consequências da restrição de comunicação para familiares de pessoas presas em São Paulo.