O governo nomeia pessoas da base aliada do governo Bolsonaro sem experiência na área para cargos nas superintendências do Iphan dos estados de Minas Gerais, Paraná e Goiás e do Distrito Federal, como apurado pela imprensa nesta data [1]. Jeyson Dias Cabral foi tesoureiro do Partido Humanista da Solidariedade (Pros), já foi assessor de deputado federal do PSL-MG e era cinegrafista da Câmara dos Vereadores de Juiz de Fora até o dia 25/09, quando foi nomeado superintendente do Iphan de Minas Gerais, no lugar da museóloga Célia Corsino [2]. Os prefeitos de Ouro Preto, Diamantina e Congonhas enviaram carta ao Ministro da Cidadania, Osmar Terra, pedindo a recondução de Corsino [3]. Pouco tempo após sua posse, Jeyson Cabral pede exoneração por motivos pessoais [4]. No Distrito Federal, Saulo Diniz, graduado em informática e membro do diretório do PSL em Brasília, é nomeado como superintendente em 16/09 [5] no lugar da museóloga Ione Maria de Carvalho [6]. No caso da superintendência goiana, a historiadora Salma Saddi foi substituída pelo advogado Alysson Cabral no dia 16/09 [7], que era funcionário de faculdade pertencente ao deputado federal Professor Alcides (PP-GO) [8]. O deputado afirma que o cargo foi alocado através de um sorteio do governo federal para a base aliada no Goiás e que prefere indicar alguém de confiança, ainda que não tenha qualificação técnica para o exercício da função [9]. O Ministério Público Federal enviou recomendação a Osmar Terra para que a nomeação de Alysson Cabral fosse revogada, tendo em vista que não tem formação adequada para o cargo e que isso não atenderia ao interesse público, consistindo em desvio de finalidade [10]. Essas nomeações contrariam o decreto [11] assinado pelo presidente Bolsonaro que determina que os cargos de direção e assessoramento superior sejam ocupadas por pessoas com ‘perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo’ [12]. Em outubro, entidades de arquitetos enviam denúncia ao MPF e à PGR para que ajuízem ação anulando as nomeações para as superintendências da autarquia [13]. Em outras oportunidades, o governo nomeia pastor para chefia de departamento do Iphan [veja aqui] e amiga da família Bolsonaro para presidir o órgão [veja aqui].

Leia as análises sobre o esvaziamento do Iphan sob a gestão Bolsonaro e sobre como o governo coloca em risco o patrimônio histórico.

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determina sigilo de processo sobre licitação para construção de nova sede do próprio tribunal [1]. Em nota publicizada pelo desembargador Ferraz de Arruda, o sigilo do processo é estipulado ‘considerando que a sua publicidade poderia comprometer o andamento procedimental’ e gerar motivos para ‘interpretações e eventuais pré-julgamentos que não serão apropriados para se alcançar uma decisão serena e equilibrada’ [2]. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-SP, a decisão pelo sigilo ocorre após o presidente do tribunal, Manoel Calças, manifestar a intenção de suspender a licitação [3]. A licitação é estimada em R$ 25,3 milhões, sendo uma das etapas para a construção da nova sede, com orçamento total estimado em R$ 1,2 bilhão [4]. A decisão de Arruda, que impossibilita inclusive que outros desembargadores do próprio órgão tenham acesso aos documentos da licitação, é criticada por outra desembargadora, por se tratar de tema de interesse público que envolve o erário estatal [5]. Ela afirma que o segredo de justiça é aplicável para casos que envolvem ofensas pessoais, ataques à honra subjetiva e cujas vítimas sejam pessoas vulneráveis, e não para o caso da licitação que trata de informações do Estado [6]. Especialista aponta que uma licitação pode ter partes em sigilo, mas que exigem justificativas plausíveis, e avalia a decisão de Arruda como ‘aberta’ [7]. Além da controvérsia sobre o sigilio do processo, o local almejado para a construção da nova sede se localiza em Zona Especial de Interesse Social (Zeis), em terreno reservado para a criação de moradias populares [8]. A prefeitura de São Paulo autorizou a licença licitatória ao considerar que a nova sede se enquadra como obra de ‘infraestrutura urbana’, com permissão via decreto [9]. Em novembro, Calças publica decisão que revoga a licitação ao considerar ser mais ‘prudente’ que a nova gestão do tribunal, com eleições para a presidência marcadas para o início de dezembro, possa decidir sobre a continuidade ou não do projeto [10]. Em razão da revogação, o processo que estava em sigilo é arquivado [11]. Em outra oportunidade, presidente do TJ-SP baixou portaria responsável por declarar informações do tribunal como ‘ativo’ a ser protegido, diminuindo transparência de informações [veja aqui].

Confira artigo acadêmico que explica o sistema licitatório a partir da Lei de Licitações

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) em conjunto, através de Instrução Normativa [1], determinam prazos para acelerar procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental que afetam Unidades de Conservação [2]. Alguns dos procedimentos e regras já existiam nas normas do Conama, no entanto, os prazos relativamente curtos, são novidade. Outra alteração instituída é a determinação ao Instituto Chico Mendes de somente apresentar opiniões sobre as licenças prévias. Em casos que houver requerimento de Licença de Instalação ou Licença de Operação, o Instituto será somente informado, sem que realize análises sobre o caso [3]. A nova normativa diminui a burocracia entre os institutos, favorecendo empresas interessadas em projetos de infraestrutura no país, incluindo aqueles que afetem Unidades de Conservação. Assim como as normativas que permitem a pesca esportiva [veja aqui] e que incentivam eventos em Unidades de Conservação , essa é mais uma medida que mitiga a proteção à essas áreas e segue a política de Bolsonaro de reduzir as áreas de conservação [4]. A pauta de afrouxo à fiscalização ambiental é cara ao governo; em 2020, o ministro da pasta inclusive afirma que o governo deveria se aproveitar do momento da pandemia para aprovar a flexibilização da regulação ambiental [veja aqui].

Leia as análises sobre a relação do governo Bolsonaro com as Unidades de Conservação e sobre a intenção do ministro do Meio ambiente em explora-las.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado da Paraíba, sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, foi escolhido Arthur Martins Marques Navarro [2]. Segundo as exigências do decreto [3] que define critérios e o perfil para ocupação de cargos em comissão desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Navarro é advogado pós-graduado em Direito e Processo Eleitoral e Mestre em Gestão Pública [5]. Sua atuação profissional relatada centra-se nas áreas de direito constitucional, eleitoral, tributário e administrativo e não há nenhuma alusão, no currículo, à experiência com temas ambientais [6]. Para o Ministério Público Federal (MPF), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeita as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [7]. Navarro é exonerado em abril de 2021 e passa a ocupar a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na Paraíba [8] [9]. Diversos comandos das superintendências do Ibama nos estados são ocupados ocupados por profissionais sem as devidas qualificações técnicas, a exemplo do Amapá [veja aqui], Amazonas [veja aqui], Bahia [red id=1349], Ceará [veja aqui], Espírito Santo [veja aqui], Maranhão , Pará [veja aqui] e Santa Catarina [veja aqui].

Leia análises sobre o Ibama e os conflitos em torno do órgão.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Pará sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, foi escolhido o militar Walter Mendes Magalhães Júnior [2]. Segundo as exigências infralegais [3] para ocupação de cargos em comissão desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Magalhães é policial militar de São Paulo aposentado e foi comandante da ROTA [5]. Não existem informação públicas de que ele já atuou na área ambiental [6]. Em fevereiro de 2020, já há 04 meses no cargo, Magalhães assina portaria que, na prática, elimina a necessidade de autorização prévia do Ibama para exportação de madeira do estado, regra estipulada em norma anterior do órgão [7]. Tal norma é modificada semanas depois pelo presidente do órgão, Eduardo Bim, que estendeu a flexibilização iniciada por Magalhães para os outros estados [veja aqui]. Em investigação realizada pela autoridade ambiental americana por conta de apreensão de carga de madeira exportada ilegalmente do Brasil [veja aqui], representante de madeireira afirma que ‘havia colocado alguém no escritório do Ibama em Belém para sentar lá todos os dias e garantir que as remessas fossem liberadas’ [8]. Em abril de 2020, o ex-PM é exonerado da superindentedência do Pará, que passa a ser ocupada por outro militar [veja aqui]. No mesmo mês, Magalhães é nomeado por Salles como Coordenador-Geral de Fiscalização Ambiental [9], cargo que exige as mesmas qualificações listadas acima [10]. Ele subsistui o fiscal Renê Oliveira, exonerado junto com outros servidores do Ibama após transmissão de reportagem sobre operação contra garimpo em terras indígenas [11] [veja aqui]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que as duas nomeações de Magalhães, entre outras, desrespeitaram as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [12]. Durante o governo Bolsonaro, centenas de cargos comissionados têm sido ocupados por militares [veja aqui]. Somente em órgãos socioambientais, o governo Bolsonaro contava, até outubro de 2020, com 99 militares em cargos comissionados [veja aqui]. As investigações das autoridades americanas foram o ponta pé inicial para a deflagração da operação Akuanduba pela Polícia Federal (PF), em maio de 2021 [13]. Além de ver indícios do cometimento de crimes por Bim e Salles [veja aqui], a PF afirma que Magalhães cometeu os crimes de facilitação de contrabando, advocacia administrativa, concessão de autorização em desacordo com as normas ambientais e obstáculo à fiscalização ambiental pelo poder público [14].

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