Arquivos Poder Formal - Página 2 de 123

O Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles extingue a Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas por meio de decreto [1] [2]. As atribuições da secretaria, responsável pela agenda climática, são transferidas para uma assessoria especial ligada ao ministro, com estrutura menor [3]. Para o Ministério Público Federal (MPF), a ação distancia o país dos esforços de cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente, em especial no Acordo de Paris [4]. Salles toma em seguida sucessivas medidas que sugerem o esfacelamento da política ambiental [veja aqui], como a transferência da gestão de florestas públicas para o Ministério da Agricultura [veja aqui] e a regularização de desmatadores na Mata Atlântica [veja aqui]. Em junho de 2021, Salles é demitido do Ministério do Meio Ambiente, cercado de denúncias sobre sua gestão [veja aqui].

Leia análise sobre o desmonte da política ambiental no governo Bolsonaro.

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A presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo, pede exoneração do cargo [1]. Araújo estava à frente do órgão desde junho de 2016 [2]. O pedido é feito um dia após o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e o presidente Jair Bolsonaro questionarem em suas redes sociais um contrato de locação de viaturas assinado por ela em dezembro [3]. Em nota, o Ibama afirma que se trata de ‘acusação sem fundamento’ [4] e explica que o contrato previa aluguel de 393 caminhonetes adaptadas para fiscalização e atendimento a emergências ambientais que seriam usadas nos 26 estados e no Distrito Federal [5]. Além disso, o contrato foi aprovado anteriormente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) [6]. O procurador da Advocacia-Geral da União (AGU), Eduardo Fortunato Bim assume o cargo de Suely Araújo [7]. Meses depois, Bim foi o primeiro presidente do Ibama a ser afastado do cargo [veja aqui]. A situação converge com uma sequência de ataques que Bolsonaro vem fazendo contra o Ibama, alegando a existência de uma ‘indústria de multas’ por parte do órgão [8]. Nos primeiros meses de governo, houve uma queda de 70% nas operações de fiscalização efetuadas pelo Ibama na Amazônia e uma queda de 58% em todo o país, em comparação com o mesmo período do ano passado [veja aqui]. As multas por crimes contra a flora caíram 23% [veja aqui]. Igualmente são marcantes os episódios envolvendo servidores que representam políticas de proteção ambiental, como a exoneração do servidor público que multou Bolsonaro por pesca irregular [veja aqui], a transferência de pesquisador do ICMBio [veja aqui], e a exoneração de diretor do Inpe responsável pela divulgação de dados sobre desmatamento [veja aqui].

Leia sobre a redução de servidores no Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio durante o governo Bolsonaro e os impactos na política ambiental brasileira.

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A emissora estatal NBR, ao transmitir cerimônia de posse dos novos presidentes de bancos públicos, faz uso da marca ‘Governo Bolsonaro’, que não integra a comunicação oficial [1]. A divulgação do nome do presidente consiste em prática proibida pela Constituição [2], que veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que remetam à promoção pessoal de autoridades, cabendo à emissora exibir conteúdo com ‘caráter educativo, informativo ou de orientação social’ [3]. Coordenadora da ONG Intervozes reitera que a prática fere a Constituição pela transmissão do logo promover o governante e não o governo, o que caracteriza caráter pessoal [4]. Vale notar que o site oficial do governo federal exibia foto utilizada na campanha com eleitores usando camisas com o rosto de Bolsonaro e a frase ‘Meu partido é o Brasil’, mas foi logo trocada após a repercussão negativa [5]. No dia seguinte, Bolsonaro publica ato para regulamentar a comunicação do governo [6] e determina que a Secretaria de Comunicação Social deve divulgar atos de governo sem fazer referência a autoridades [7]. Em fevereiro, o Ministério da Educação envia carta às escolas para que filmem os alunos cantando o Hino Nacional, gerando reações negativas [veja aqui] e, em abril, o governo promove mais uma medida questionável, ao editar Portaria que promove a fusão da TV Brasil (emissora pública, responsável por veicular informações de natureza não estatal) com a NBR (emissora que oferta informações sobre os atos do governo federal) [8], medida vista como ilegal e inconstitucional por entidades [veja aqui].

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O governo Bolsonaro informa à Organização das Nações Unidas (ONU) que está retirando o Brasil do Pacto Mundial de Migração [1], documento que busca aprimorar o gerenciamento da migração internacional e fortalecer os direitos dos migrantes [2]. Ao comentar a retirada do país, o presidente defende que o Brasil é soberano para decidir sobre a questão migratória e que ‘não é qualquer um que entra em nossa casa, nem será qualquer um que entrará no Brasil via pacto adotado por terceiros’ [3]. O presidente complementa que aquele que entrar no país deve obedecer a ‘nossas leis, regras e costumes’ [4]. Antes de Bolsonaro tomar posse, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, afirmou que o Pacto era ‘inadequado’ para lidar com o problema e que a ‘imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e soberania de cada país’ [5]. Sobre a decisão, a ONU declara que ‘é sempre lamentável quando um país se desengaja do processo multilateral’ [6]. De acordo com entidade de defesa dos direitos humanos, a medida desconsidera os brasileiros que vivem no exterior e têm seus direitos básicos negados e mina a imagem do Brasil como referência no tema migratório no cenário internacional [7]. A medida tomada pelo governo se alinha aos discursos nacionalistas de Bolsonaro [veja aqui] e críticos ao globalismo de Ernesto Araújo [veja aqui]. Além disso, ao se candidatar para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o governo Bolsonaro omite o tema ‘migração’ do documento de candidatura [veja aqui].

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A Secretaria de Cultura do Rio de Janeiro ordena o encerramento, um dia antes da data oficial, da exposição ‘Literatura Exposta’ do coletivo ‘És uma Maluca’ na Casa França-Brasil, que apresenta cenas de nudez e faz referências à tortura durante a ditadura militar no Brasil [1]. Segundo o governador do Estado, Wilson Witzel, o motivo de encerrar a exposição se dá em razão de uma performance ‘com nudismo’ não prevista no contrato [2]. Na ocasião, ele afirma que o Estado deve ser informado previamente sobre o que será realizado dentro de um órgão público [3]. O curador da amostra, Álvaro Figueiredo, alega receber a informação com ‘surpresa, decepção e revolta’ [4], já que afirma ter explicado o conteúdo da performance à direção da Casa, que respondeu com um e-mail em que demonstra estar ciente da apresentação e exige que apenas maiores de 18 anos possam assistir [5]. No dia seguinte, o coletivo promove a performance proibida em frente à instituição como forma de protesto ao que classifica como censura, mas sem apresentar nudez [6]. Em dezembro de 2018, a obra já havia sido vetada em parte por expor áudios com discursos do presidente Jair Bolsonaro, motivo pelo qual os áudios foram substituídos por gravações de receitas de bolo [7]. Outras interferências nas produções culturais ocorrem, como a ameaça de Bolsonaro de extinguir a Agência Nacional do Cinema (Ancine) se não puder filtrar as produções nacionais [veja aqui], o pedido do Itamaraty para retirada de filme de festival internacional [veja aqui], a suspensão de edital federal com temática LGBT [veja aqui], a edição de edital que restringe investimentos em filmes com cenas de nudez [veja aqui] e o lançamento de vídeo pelo Secretário da Cultura sobre prêmio de artes com referências nazistas [veja aqui].

Leia a análise sobre as medidas que podem ser tomadas em caso de cancelamento de produções culturais que configuram censura velada.

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O governo Bolsonaro exonera a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Estatísticas (Inep), órgão responsável pela elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e outras três diretoras [1]. As mudanças ocorrem depois de Bolsonaro ter criticado o conteúdo do Enem de 2018, afirmando ser um ‘absurdo’ a abordagem de expressões associadas aos LGBTs [2]. Na ocasião, Bolsonaro disse que teria acesso às questões do Enem antes de o exame ser aplicado em outubro do presente ano [3]. Em março, o governo cria uma comissão para analisar suposta ‘ideologia de gênero’ nas questões da prova, para que sejam retiradas [veja aqui] [4]. No primeiro ano de gestão, o Enem de 2019 não aborda o tema da ditadura militar e Bolsonaro afirma não haver ‘desinformação’, além de elogiar a prova por não abordar temas ‘polêmicos’ [veja aqui]. A pauta da ‘ideologia de gênero’ faz parte da agenda do governo. Em junho, a ministra Damares Alves se diz contrária a ela [veja aqui] e, em setembro, Bolsonaro solicita ao Ministério da Educação (MEC) um projeto de lei para proibir a abordagem de ‘questões de gênero’ nas escolas [veja aqui], além do MEC enviar comunicado às secretarias estaduais e municipais com orientações sobre como manter um ambiente escolar ‘sem doutrinação’ [veja aqui]. Em janeiro do ano seguinte, o ministro da Educação é orientado por Bolsonaro a não abordar o tema no Ministério [veja aqui] e, em maio, o governo anuncia novo projeto de lei na área após o Supremo Tribunal Federal ter declarado lei nessa temática inconstitucional [veja aqui].

Leia as análises sobre os limites de interferência de um presidente nas provas do Enem e o que é a ‘ideologia de gênero’.

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O presidente Jair Bolsonaro baixa Decreto [1] que altera outro de 2004 [2] e amplia o acesso de cidadãos comuns à posse de armas, mas mantém o porte proibido [3]. O decreto é o primeiro de uma série de decretos voltado à pauta armamentista em 2019 [4]. Além de estabelecer a renovação automática do registro de arma em vias de expirar por 10 anos – diferente dos 5 anos previstos no decreto anterior -, o decreto inclui a previsão de que, em casos de residir com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o interessado deve comprovar que detém cofre ou local seguro para armazenar a arma, bastando uma autodeclaração [5]. O documento também facilita a posse de arma em casa ao enumerar hipóteses nas quais se presume a efetiva necessidade da declaração, tais como as de residentes em área rural, em áreas urbanas com elevados índices de violência e donos ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais [6] e, ainda em casos não abarcados pelas hipóteses listadas, presume-se como verdadeira a declaração de efetiva necessidade, não dependendo mais de uma análise sobre a necessidade da posse da arma pela Polícia Federal [7]. Questionado a respeito das exigências de armazenamento das armas em casa, o ministro da Casa Civil equipara acidentes domésticos – como crianças colocando o dedo em liquidificador – com possíveis problemas ocasionados por crianças e adolescentes que possam vir a pegar armas dos responsáveis [8]. As alterações são criticadas por entidades e políticos, ao alegarem que facilitar o acesso a armas configura um erro grave em razão dos resultados de estudos científicos que atestam o aumento de mortes em decorrência do aumento de armas [9]. Em 07/05, o decreto é revogado por um novo que prevê alterações mais abrangentes em matéria de posse e porte de armas [veja aqui].

Leia as análises sobre as mudanças do decreto, estudos sobre os efeitos da flexibilização da posse de armas e o balanço da política de segurança pública do governo em 2019.

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O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), veta projeto de lei estadual aprovada em dezembro de 2018 que criaria comitê de prevenção e combate à tortura no sistema carcerário paulista [1]. O projeto já tinha sido aprovado por deputados estaduais na Alesp e visava evitar violações de direitos humanos, contando com peritos independentes [2]. O governador argumentou que o projeto extrapolaria os limites constitucionais de controle, já que segundo Doria funcionaria dentro da Alesp gerando encargos orçamentários e o Legislativo poderia fiscalizar o Executivo, ferindo a separação de poderes [3]. Entidades da sociedade civil publicaram carta coletiva em repúdio à medida do governador [4]. Após o caso, relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) para os direitos humanos criticam a decisão por violar o compromisso do Brasil com o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, descumprindo compromisso internacional [5]; por isso, pedem à Alesp que tente reverter o veto [6]. A ONU também denunciou ato do dia seguinte da gestão João Doria como governador, referente à proibição do uso de máscaras em protestos [veja aqui]. No âmbito do federal, vale lembrar que Sergio Moro, o ministro da Justiça, baixou portaria que desconsidera recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura [veja aqui] e peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foram exonerados e proibida a vinculação à sociedade civil organizada [veja aqui].

Leia análise sobre a importância do mecanismo de combate à tortura

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O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), expede decreto [1] que proíbe o uso de máscaras em protestos e estabelece regras mais rigídas para a realização de manifestações. O decreto regulamenta lei estadual sancionada em 2014 pelo então governador Geraldo Alckmin [2], do mesmo partido de Doria [3]. Na nova regulação é previsto que as manifestações com previsão de mais de 300 pessoas sejam comunicadas com cinco dias de antecedência às autoridades e que os atos devam ocorrer em trajetos previamente acordados com a Polícia Militar (PM) [4]. Já o uso de máscaras é vedado por caracterizar anonimato [5] e o descumprimento das determinações legais se enquadra em crime de desobediência [6]. A principal justificativa do governo estadual para a regulação foi de coibir a atuação dos chamados ‘black blocs’ [7], que seria uma tática de protesto utilizada por militantes [8]. Após apelo da sociedade civil [9], especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) encaminham ofício ao Estado brasileiro solicitando que o governo de São Paulo reveja a regulamentação criada pelo decreto [10]. Essa não é a primeira vez que Doria é repreendido pela ONU por restrições a direitos humanos [veja aqui].

Leia análises sobre a constitucionalidade do decreto, a tática black block, reportagem sobre inquérito sobre manifestantes, a ação da PM em protestos e discussão sobre a constitucionalidade das máscaras em contexto de pandemia da covid-19

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Decreto [1] do vice-presidente, General Hamilton Mourão, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que além do presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas, servidores comissionados, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possam classificar informações e dados públicos como ultrassecretos, o que os manteria inacessíveis por 25 anos [2]. O Conselho Nacional de Direitos Humanos, através de nota pública, pede a revisão do decreto [3]. Já a Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para sustar os efeitos da medida [4]. O decreto também foi questionado por entidades da sociedade civil, que afirmam não terem sido ouvidas no Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União e aguardam a próxima reunião do conselho para que o governo explique a nova medida [5]. No mês seguinte, o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) baixa portaria ampliando o número de servidores responsáveis por classificar o sigilo de documentos [veja aqui]. Após os acontecimentos, as disposições do decretos são revogadas por um novo decreto assinado por Bolsonaro [6] no contexto da pandemia da covid-19 [veja aqui].

Leia análise sobre as razões para a classificação e como ela tem sido usada no Brasil.

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Governo extingue secretaria dedicada às mudanças climáticas

Presidente do Ibama pede exoneração após conflitos com presidente Bolsonaro e o Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles

TV estatal usa logo ‘Governo Bolsonaro’, prática vedada pela Constituição

Governo Bolsonaro retira o Brasil do Pacto Global de Migração

Governador do Rio de Janeiro censura peça de teatro com cena de nudez

Governo Bolsonaro exonera a presidente do Inep depois de criticar Enem 2018 com vocabulário LGBT

Bolsonaro baixa decreto que amplia acesso à posse de armas por cidadãos comuns

Doria veta criação de comitê de direitos humanos e prevenção à tortura para presos

Governador de São Paulo promulga decreto enrijecendo regras para manifestações no estado

Decreto altera LAI para ampliar rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ‘ultrassecretos’