O Dia do Fogo, conhecido como a data na qual um grupo [1] de pessoas ligadas ao setor agropecuário do município de Novo Progresso no Pará ateou fogo em áreas da floresta Amazônica no intuito de demonstrar apoio ao Presidente Jair Bolsonaro [2] e dificultar a fiscalização das ilegalidades [3], gera poucas multas ambientais [4]. Nesse dia, foram identificadas 207 propriedades com focos de incêndio em área florestal, sendo metade delas registradas, ou seja, passíveis de identificação de seu proprietário [5]. Porém, apenas 5,7% dessas terras são autuadas [6]. Também identificou-se que 53 focos de calor ocorreram em terras indígenas e 534 em Unidades de Conservação [7]. Adécio Piran, jornalista que denunciou o plano do grupo vive sob ameaças e precisou recuar nas investigações [8]. Em agosto, a Amazônia registrou o maior número de focos de queimadas dos últimos nove anos [9]. O Dia do Fogo completou um ano em agosto de 2020 e segue sem apresentação de ações formais de responsabilização pela Polícia Civil [10]. Os acontecimentos inserem-se no contexto de desmonte da política ambiental promovido pelo governo Bolsonaro, como exonerar funcionários de órgãos de fiscalização [veja aqui] e pesquisa [veja aqui], duvidar [veja aqui] e contrariar [veja aqui] dados apresentados pelo Inpe e reduzir o número de multas contra a flora [veja aqui]. O Presidente afirma, ainda, que há uma ‘psicose ambientalista’ contra o Brasil [veja aqui], que o desmatamento é cultural [veja aqui], e acusa ONGs [veja aqui] e indígenas [veja aqui] de promoverem incêndios na Amazônia.

Leia as análises sobre o legado de impunidade do Dia do Fogo, a alta nas queimadas na Amazônia em 2019, a política ambiental do governo Bolsonaro e razões que apontam a possibilidade do desmatamento na Amazônia ser ideológico.

O estado do Goiás é a única unidade da federação que não divulga os números de mortes por policiais no primeiro semestre de 2019 e a Secretaria de Segurança Pública justifica afirmando que os dados têm ‘caráter sigiloso’ [1]. Para especialistas, a decisão demonstra falta de transparência do atual governo, pois as informações são de interesse público e eram divulgadas nos anos anteriores [2]. No mês anterior, o governo publicou nas redes sociais um vídeo sobre as ações policiais [veja aqui], no qual o narrador afirmava que ‘quando o governo deixa a polícia trabalhar, bandido tem que aprender a voar. Só que agora já está tarde para bater asa’ [3] e que ‘ou o bandido muda de profissão ou muda de estado’ [4]. O jornal O Popular obteve acesso de forma não oficial aos números resguardados pelo governo e constata que, em 2019, foram registradas 825 mortes no estado, um aumento de 95% em relação ao ano passado; o estado passa a ocupar o segundo lugar com mais mortes pela polícia proporcionalmente à população [5]. A postura do governo de Goiás se alinha aos discursos de legitimação da violência policial dos governadores de São Paulo [veja aqui] e do Rio de Janeiro [veja aqui] e do Presidente Jair Bolsonaro [veja aqui] e se enquadra no contexto de valorização de medidas punitivistas no âmbito da segurança pública [veja aqui].

Ouça as análises sobre a violência policial em Goiás e sobre segurança pública e leia a análise sobre a violência policial no Brasil.

Governo federal publica medida provisória (MP) [1] que altera normas de conversão de multas ambientais [2]. A conversão de multas é a substituição de multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente [3]. A MP prevê a contratação de banco público, sem licitação, para gerir fundo com os recursos da conversão de multas ambientais [4]. De acordo com o texto, o infrator pode pagar o valor da autuação com até 60% de desconto desde que deposite os 40% restantes neste fundo [5] [6]. Pelas regras anteriores, os descontos eram vinculados a projetos de recuperação selecionados através de chamamento público, pelo Ibama ou Instituto Chico Mendes (ICMBio) [7]. No início do ano, o governo freou a contratação de 34 projetos de recuperação ambiental que estavam prontos para serem iniciados pelo Ibama [8]. A ordem partiu do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que não quer mais a participação de organizações não governamentais nos projetos federais [9].De acordo com a MP, os recursos do fundo são destinados ao custeio de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, porém, todas as regras passam a ser estabelecidas por Salles [10]. Medidas com o intuito de flexibilizar o cumprimento das multas por infrações ambientais aconteceram em outros momentos, como no caso do decreto que cria os Núcleos de Conciliação Ambiental (Nucam) [veja aqui]. Nos seis primeiros meses de governo Bolsonaro, as multas por crimes ambientais caem 23% em relação à média dos últimos 5 anos [11]. Conhecida como ‘Fundão do Salles’, a medida provisória cai no esquecimento do Congresso e perde a validade, no dia 26/03/20, portanto voltam a valer as antigas regras sobre conversão de multas ambientais [12].

Leia nota técnica sobre a medida provisória, conhecida como ‘Fundão do Salles’.

Ao se manifestar em processo no Supremo Tribunal Federal (STF) [1] sobre a mudança de posicionamento do Itamaraty em relação a gênero [veja aqui], o ministro das Relações Exteriores (MRE), Ernesto Araújo, afirma que o governo tem ‘atualizado seu posicionamento’ para ‘melhor refletir’ as diretrizes do governo Bolsonaro [2] e que estaria alinhado historicamente à pauta dos direitos humanos. Nesse sentido, caberia respeitar as diretrizes defendidas pelo presidente, democraticamente eleito como representante do povo. Além disso, defende que o Judiciário não teria competência para decidir sobre política externa do Brasil, que é de responsabilidade do presidente de acordo com a Constituição [3]. No mesmo mês, o relator da ação pede posteriores esclarecimentos ao MRE, que envia documentos sigilosos para informar o processo. Em dezembro, ele nega seguimento à ação [4], apesar de reconhecer a importância da orientação sexual e identidade de gênero como direitos fundamentais — do que se recorre mas há nova negativa no ano seguinte [5]. Vale ressaltar que a postura ‘antigênero’ do Ministro das Relações Exteriores segue a mesma linha de outras ações do Ministério [veja aqui] e também do posicionamento de outras figuras do governo, como a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos [veja aqui].

Leia análises sobre o posicionamento ideológico do Itamaraty no passado, o posicionamento da associação que ajuizou a ação no STF sobre a mudança no Itamaraty, a guinada ideológica no ministério e a possibilidade de intervenção judiciária na política externa brasileira

O Plano Nacional de Contingência para lidar com o vazamento de petróleo no Nordeste brasileiro, foi formalizado pelo governo somente 41 dias após a aparição das primeiras manchas de óleo [1]. O Plano de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) é um documento que estabelece diretrizes para o governo lidar com situações de emergência como essa [2]. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que após alguns dias culpa ONG pela situação relacionada a situação e tem sua conduta criticada [veja aqui], formalizou o plano que delega à Marinha brasileira a coordenação de operações das ações ao combate às manchas de petróleo, o que se tratou de uma mera formalidade, considerando que a Marinha já estava atuando [3], o que, para especialistas da área, é evidência que o governo sequer sabia da existência do plano [4]. O ministério do Meio Ambiente afirma que desde o início dos acontecimentos todos órgãos já atuavam no combate às manchas, independente da formalização do PNC [5]. Vale ressaltar que decreto baixado por Bolsonaro em abril [veja aqui], extinguiu o comitê responsável por acionar o plano, fato que prejudica o país nessa situação, de acordo com a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) [6]. O Ministério Público Federal ajuíza ação contra União alegando a omissão do Estado, que não teria tomado as medidas necessárias para combater o desastre ambiental [7]. Após decisão improcedente da justiça de Sergipe [8], o Tribunal Federal reverte parcialmente a decisão, em favor do MPF [9] e determina que representantes dos estados afetados participem do colegiado do Comitê de Suporte do PNC [10]. Em agosto do ano seguinte, a Marinha conclui investigação sobre o ocorrido e não aponta culpados [11].

Leia a análise sobre o Plano de Contingência e entenda quando ele deve ser acionado.