Arquivos Poder Formal - Página 23 de 123

Parecer desta data encomendado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) [1], órgão de promoção e defesa dos direitos humanos vinculado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) [2], aponta 36 violações do governo federal ao Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) [3]. O PNDH-3 contém diretrizes, objetivos e ações programáticas para uma Política de Estado dos Direitos Humanos e deve pautar as ações da Administração Pública de forma transversal [4]. Uma das áreas destacadas no parecer é a proteção indígena e demarcação de terras, que foram atacadas, por exemplo, quando do discurso do presidente na ONU [veja aqui]. Neste mês, o presidente foi, inclusive, representando [5] no Tribunal Penal Internacional (TPI) por incitação ao genocídio indígena [6] [veja aqui]. Em dezembro, o CNDH expede a Recomendação nº 27 [7], sugerindo a adequação da Presidência da República ao PNDH-3 e a recriação de Comitê de Acompanhamento da execução do plano [8]. Também nesse mês o Ministério Público exonera sua representante no órgão, historicamente alinhada à defesa de pautas minoritárias [veja aqui]. Segundo levantamento [9], o trabalho do CNDH no primeiro ano de governo Bolsonaro foi mais intenso que nos dois anos anteriores: ele expediu 85 atos, entre recomendações, relatórios, notas públicas e missões.

Leia as análises sobre o PNDH-3, a primeira representação contra o governo Bolsonaro no TPI e a nova reputação do Brasil em relação a organizações internacionais.

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A Polícia Civil do Pará prende preventivamente quatro membros da Brigada de Incêndio de Alter do Chão [1]. A região havia sido foco de incêndios na região de setembro [2] e os acusados, voluntários para combater o fogo em uma ONG parceira do Corpo de Bombeiros, foram acusadas pela polícia de terem promovido as queimadas [3]. Documentos e computadores da organização também foram vasculhados [4], e a investigação é alvo de críticas por não conter evidências dos crimes [5]. Ainda, o delegado responsável pelo caso, José Humberto de Mello Júnior, acusa a ONG WWF de comprar imagens dos incêndios para obter doações internacionais, incluindo repasses do ator Leonardo DiCaprio [6]. Vale lembrar que, no mês de agosto, o presidente Jair Bolsonaro acusou ONGs de terem cometido as queimadas, posicionamento que reitera após a prisão dos brigadistas [veja aqui]. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), já havia uma ação em andamento na Polícia Federal, em que não havia indícios do envolvimento de brigadistas ou ONGs nos incêndios, sendo os principais suspeitos grileiros [7]. Em 28/11, data em que os brigadistas são soltos [8], Helder Barbalho (MDB), governador do estado, determina a troca do delegado encarregado das investigações [9]. No mesmo dia, porém, o presidente acusa ONGs de promoverem os incêndios na região [veja aqui]. No ano seguinte, a Policia Fedral afirma não ser possível encontrar os culpados pelo incêndio e pede o arquivamento do caso [10].

Leia análises sobre a tensão envolvendo ONGs em Alter do Chão, a vida dos brigadistas após a prisão, o significado da detenção para a democracia e reportagem sobre a rotina dos brigadistas.

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O Governo Federal nomeia Sérgio Camargo como presidente da Fundação Palmares [1], instituição responsável pela promoção e preservação da cultura afro-brasileira e pelo reconhecimento de territórios quilombolas [2]. Camargo, militante bolsonarista, tem postagens afirmando que ‘sente vergonha e asco da negrada militante’ [3] e que não haveria racismo verdadeiro no Brasil [4]. Entidades do movimento negro protestam contra a indicação de Camargo ao cargo [5]. Em 04/12, a Justiça Federal suspende a nomeação de Camargo, decisão que é alvo de recurso [6]. No dia 12/02, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Noronha, suspende a decisão e permite a nomeação de Camargo [7], decisão que é alvo de novo recurso pela Defensoria Pública da União, que afirma que a nomeação de Camargo serviria para causar danos à proteção da igualdade racial [8]. Em 05/08 a Corte Especial do STJ mantém a decisão de Noronha e confirma Camargo na presidência [9]. Já como presidente da Fundação, Camargo ironiza a figura de Zumbi dos Palmares [veja aqui], chama o movimento negro de ‘escória maldita’ [veja aqui] e anuncia decisão de lançar ‘selo não-racista’ para pessoas ‘perseguidas’ pelo movimento negro [veja aqui].

Leia análises sobre o que significa a nomeação de Camargo na agenda do governo, racismo e o governo Bolsonaro, e a sociedade civil diante governo Bolsonaro.

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Por acúmulo de atos, entidades brasileiras de defesa dos direitos humanos representam contra o presidente Jair Bolsonaro por crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional (TPI), encarregado de julgar governantes que cometem crimes no âmbito internacional [1]. A petição [2] cita o incentivo à grilagem e garimpagem em terras indígenas , além de mencionar a politica antiambiental do presidente , que além de ter discursos mitigando a importância do meio ambiente e o aumento do desmatamento na Amazônia [veja aqui], também enfraquece órgãos ambientais por meio de normativas [veja aqui]. A gestão do governo Bolsonaro violou diversas vezes o Programa Nacional de Direitos Humanos [3], segundo o Conselho Nacional de Direitos Humanos que produz parecer com diretrizes para uma Política de Estado dos Direitos Humanos [veja aqui]. O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) [4] e a Comissão Arns [5], responsáveis pela representação, acusam o presidente de incitar violência contra populações indígenas e tradicionais, enfraquecendo a fiscalização e omitindo na resposta a crimes ambientais [6]. No ano seguinte, o presidente volta a ser representado no TPI por sua gestão na crise da covid-19 [7] [veja aqui] e é denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por insultar a memória de vitimas do regime da ditadura no Brasil [veja aqui] [8].

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O jornal Folha de São Paulo é excluído do edital do pregão eletrônico do governo federal para a contratação de assinaturas de jornais e revistas [1]. No mês anterior, a medida já tinha sido anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro [veja aqui]. A decisão de exclusão é recebida com reações contrárias, com a proposição de Ações Populares ajuizadas pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) [2] e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) [3], além de represetnações do subprocurador-geral e de deputado federal da oposição ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria Geral da República [4] [5]. Oito dias depois, o presidente revoga o edital sob alegação de que o mesmo precisaria passar por uma ‘revisão mais profunda’ e prorroga por mais 12 meses o contrato com a Folha de São Paulo [6]. Menos de duas semanas depois, porém, o presidente recua e anuncia que não renovará assinaturas de jornais e revistas impressos em 2020 para o Palácio do Planalto [veja aqui]. Em maio do ano seguinte, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquiva as duas representações sobre a exclusão da ‘Folha’ em licitação do governo, já que o próprio governo voltou atrás logo depois [7]. Ao arquivar as ações, porém, os ministros decidem pontuar divergência em relação ao relator, Augusto Sherman, que havia defendido a legalidade da ação de Bolsonaro; na questão haveria interesse público envolvido, e não mera discricionariedade do gestor [8]. Na ocasião, o Ministério Público junto ao TCU também defende a continuidade de investigações, a despeito da perda de objeto das ações, já que poderia haver novas investidas similares no futuro [9].

Leia as análises sobre possíveis violações a direitos do ato presidencial, a existência de inconstitucionalidade, e possível prática do crime de responsabilidade.

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Decreto [1] assinado pelo presidente Jair Bolsonaro exclui a participação da sociedade civil da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg). Instituído em 2017 [2], o colegiado era composto por representantes ministeriais, estaduais e municipais, além de dois membros da sociedade civil organizada, e tinha como principal atribuição a articulação de ações e políticas para promover a recuperação da vegetação nativa dos biomas. Com o decreto presidencial, a composição da Conaveg passa a ser somente interministerial, e a comissão se torna responsável por propor e articular diretrizes para prevenir e controlar o desmatamento ilegal [3]. Meses depois, em agosto de 2020, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publica o regimento interno [4] do colegiado, que formaliza a exclusão da sociedade civil [5]. O texto prevê que membros de organizações sociais podem ser convidados para participar de reuniões específicas, mas não têm direito ao voto [6]. Em março de 2019, veículo de imprensa mostrou que o então ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, solicitou ao MMA a extinção de órgãos colegiados, entre eles a Conaveg [7]. A Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica criticou a possibilidade, argumentando que instâncias como essa asseguram o direito constitucional a um ambiente ecologicamente equilibrado, e que a participação da sociedade civil organizada garante agilidade e transparência às decisões que envolvem questões ambientais [8]. A exclusão de representantes da sociedade civil de conselhos participativos ligados à gestão ambiental tem sido uma constante no atual governo [veja aqui]: em fevereiro, decretos presidenciais excluíram a participação social do conselho responsável por repasses de recursos para a área ambiental [veja aqui] e a diminuíram na Comissão Nacional de Biodiversidade [veja aqui].

Leia análise que discute a importância dos conselhos participativos para a democracia.

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Em ação da Polícia Militar (PM), nove jovens entre 14 e 23 anos são mortos em baile funk que acontecia em Paraisópolis [1]. Segundo versão da PM, a entrada na favela acontece na procura de dois homens que estariam disparando contra policiais em uma moto; os oficiais teriam reagido aos ataques e causado tumulto, que resultou na morte das vítimas [2]. Já na versão de frequentadores do baile e moradores não teriam existido tiros ou moto na festa; a polícia teria encurralado quem estava no baile, o que causou o pisoteamento das vítimas [3]; além disso, eles teriam agredido fisicamente os frequentadores da festa [4]. Investigações posteriores feitas pela Corregedoria da PM, em relatório divulgado em 03/2020, não apontam ações ilegais por parte dos policiais [5]: embora admitam que as mortes foram fruto da ação policial, teriam ocorrido em ‘legítima defesa’ [6]. Ademais, no relatório consta que os pais dos jovens seriam parcialmente responsáveis pelas mortes [7]. João Doria (PSDB), governador do estado, afirma inicialmente que a ‘política de segurança pública não vai mudar’ [8]; entretanto, após divulgação dos relatos e vídeos, muda sua postura e afasta 38 policiais [9], além de prometer que o caso seria acompanhado por uma comissão externa — o que não acontece [10]. Posteriormente, há desentendimentos entre ele e o comandante-geral da PM, o que leva à troca da chefia da tropa [11]. A sociedade civil reage, havendo protestos [12] e críticas de chargistas à violência policial, as quais viram objeto de ação judicial pela Associação de Militares meses depois [veja aqui]. No ano seguinte, a letalidade policial em São Paulo apresenta aumento de 31% nos quatro primeiros meses do ano [veja aqui], além de o número de mortes cometidas por policiais em serviço ter aumentado em11,52% [13]. Em agosto de 2020, o Ministério Público de São Paulo se manifesta no sentido de existirem indícios suficientes para apresentação de denúncia por homicídios dolosos, isto é, com intenção de matar, por parte dos policiais envolvidos na operação. A Promotoria informa que a denúncia deve ser apresentada em no máximo 60 dias [14]. Em junho de 2021, a Polícia indicia 9 policiais por homicídio culposo na ação [15], o caso ainda não está encerrado [16].

Leia análises sobre as últimas horas de vida de uma das vítimas, a política de pressão a bailes funk, o impacto da ação da PM sobre a festa em Paraisópolis, reação da sociedade civil e como a desigualdade pode impactar no modo de atuação da polícia.

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O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, destitui por meio de ofício [1] a subprocuradora Deborah Duprat do cargo no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão de fiscalização da execução de políticas públicas de direitos humanos vinculado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) [2]. Duprat atua como procuradora federal dos Direitos do Cidadão e era a vice-presidente do órgão, ocupando o assento do Ministério Público Federal (MPF) [3]. Em ofício, Aras informa que ele representará o MPF no Conselho e que sua suplência será exercida pelo secretário de Direitos Humanos da PGR, Ailton Benedito [4]. A destituição ocorre após ofício da Ministra do MMFDH, de 26/11, solicitando que o PGR abrisse mão da presidência do Conselho em favor de sua pasta [5]. No dia seguinte, 176 organizações sociais e movimentos populares lançam nota em repúdio ao ato [6]. Em janeiro de 2020, Defensora Pública alinhada à Duprat renuncia ao cargo [7] e em fevereiro são eleitos novos representantes para Mesa Diretora do órgão [8]. Apesar da troca do representante do MPF em dezembro, o PGR não consegue emplacar seu nome devido a regra do regimento interno do CNDH [9]. Em 13/02, após articulação de ONGs e legislativo contra Benedito [10], o Defensor Público Renan Sotto Mayor é eleito presidente do Conselho e defende atuação independente [11].

Leia as análises sobre as mudanças no CNDH e o processo de eleição de novo presidente, a nota de repúdio de organizações da sociedade civil à exoneração de Duprah e homenagens a sua atuação no campo dos direitos humanos após sua aposentadoria em maio de 2020, uma de organização da sociedade civil e outra de ex-membros do MPF.

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O governo de Jair Bolsonaro nomeia novos presidentes para a Fundação Nacional de Artes (Funarte) e a Biblioteca Nacional [1], Rafael Alves da Silva e Dante Mantovani. A antiga presidente da Biblioteca Nacional, em carta aberta, afirma não ter recebido qualquer comunicado oficial, sendo informada de sua substituição pela imprensa [2]. Seu sucessor se alinha às ideias de Olavo de Carvalho, apoia Bolsonaro [3] e associa cantores como Caetano Veloso e Gabriel O Pensador ao analfabetismo [4]. Na mesma linha, o novo presidente da Funarte defende o conservadorismo na arte e associa o rock às drogas, ao sexo, ao aborto e ao satanismo [5]. Seu antecessor havia sido exonerado em novembro depois de defender publicamente a atriz Fernanda Montenegro, que havia sido atacada pelo Secretário Especial de Cultura, Roberto Alvim [veja aqui]. As substituições em cargos ligados à cultura fazem parte de um movimento promovido por Alvim de tentar impor projetos culturais alinhados com as visões do governo, como demonstrado em vídeo anunciando o Prêmio Nacional das Artes com referências nazistas [veja aqui]. As substituições são criticadas por artistas, que alegam estar havendo ações ilegais de censura e restrições à liberdade de expressão [6]. Em novembro, Bolsonaro nomeia militante que promove ataques ao movimento negro para presidir a Fundação Palmares [veja aqui], novo secretário de Fomento e Incentivo à Cultura acusou a Lei Rouanet de ‘marxismo cultural’ [7] e apoiadora de Bolsonaro sem perfil técnico-acadêmico é nomeada para presidir a Fundação Casa de Rui Barbosa [veja aqui]. No ano seguinte, Mantovani é exonerado em março, volta em maio ao cargo por nomeação do Chefe da Casa Civil – e tem no mesmo dia sua nomeação tornada sem efeito pelo presidente [8] [9]. Em seguida, assume a diretoria Funarte o ex-assessor de Carlos Bolsonaro, Luciano Querido, que em setembro é exonerado em favor de coronel da reserva [10] [11].

Leias as análises sobre os atos do governo vistos como censura na área da cultura e como sua atuação sufoca o setor.

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O Ministro da Justiça, Sérgio Moro, assina Portaria [1] sobre as regras para o repasse do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios e retira determinação segundo a qual os projetos financiados pelo fundo devem ‘levar em conta as recomendações formuladas’ pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) [2]. O MNPCT é órgão colegiado vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos [3], é responsável por fiscalizar torturas e maus tratos em unidades prisionais e pertence ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, conforme previsto na Lei n. 12.847/2013 [4]. Vale lembrar que o Mecanismo foi enfraquecido em decreto presidencial [5] que exonerou cargos dos 11 peritos e determinou que a atuação do órgão deixasse de ser remunerada [veja aqui], ato que foi repudiado por organizações de direitos humanos [6] e, posteriormente, suspenso por decisão judicial [7].

Leia análise sobre a composição e as atribuições do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura.

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Parecer técnico encomendado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos aponta 36 violações ao Plano Nacional de Direitos Humanos

Polícia Civil do Pará prende brigadistas membros de ONGs de atuação na região sob acusação de terem iniciado incêndios

Governo Federal nomeia como presidente da Fundação Palmares Sérgio Camargo, que já havia declarado em redes sociais que não há ‘racismo real’ no país

Bolsonaro se omite em crimes ambientais, implementa políticas predatórias contra indígenas e é representado em tribunal internacional

Folha de São Paulo é excluída de licitação do governo federal

Governo exclui sociedade civil da Comissão de Controle do Desmatamento

Operação policial em Paraisópolis mata nove jovens

PGR destitui procuradora do Conselho Nacional de Direitos Humanos após ofício de Ministra dos Direitos Humanos

Governo nomeia presidentes com posturas prévias intolerantes para a Fundação Nacional das Artes e Biblioteca Nacional

Ministro da Justiça baixa Portaria que desconsidera recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura a projetos financiados pelo Fundo Penitenciário Nacional