O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), sanciona lei estadual [1], que introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais [2]. De acordo com o texto, a classificação das exposições por faixa etária fica a cargo dos artistas e produtores, que podem ser denunciados por qualquer pessoa que não concorde com a classificação, sendo passíveis de punição pelas autoridades responsáveis [3]. Para artistas e curadores da área, o projeto promove a criminalização de artistas e estabelece censura prévia, uma vez que pressupõe que a manifestação criativa possa trazer algum tipo de malefício e gera um sentimento medo às represálias do poder público [4]. Além disso, ressaltam que a classe artística não foi ouvida e que o projeto contradiz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina ser da responsabilidade dos pais a decisão sobre o acesso dos filhos às manifestações culturais [5]. Após requisição do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julga a lei estadual inválida, pois viola a competência do governo federal para legislar sobre a matéria, regra prevista na Constituição da República e no ECA [6]. O autor do projeto de lei, discorda da decisão do TJRS, afirmando que a classificação indicativa é uma forma de ‘garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de conteúdos inadequados’ [7]. Atualmente, no Congresso Nacional, tramitam 10 propostas similares [8], algumas das quais citam o caso Queermuseu [9] e a performance no Museu de Arte Moderna de São Paulo [10], que foram objeto de polêmica e censura.

O Ministério da Saúde publica nota técnica [1] que promove mudanças na Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas. O documento permite a compra de aparelhos de eletrochoques para o Sistema Único de Saúde (SUS), reitera a possibilidade da internação de crianças e adolescentes em hospitais psiquiátricos e adota a abstinência como política de tratamento de dependentes de drogas, retirando o protagonismo da política de redução de danos [2]. Em entrevista, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirma desconhecer o documento e, ao tomar conhecimento dos temas, diz que as medidas são controversas [3], mas dias depois defende que a liberação para a compra de eletrochoque não seja vetada por se alinhar à posição do Conselho Federal de Medicina [4]. O coordenador geral do Ministério afirma que o intuito é orientar os gestores do SUS sobre a política de saúde mental [5]. O texto foi divulgado no site do Ministério, mas foi retirado dois dias depois após as críticas. Segundo a pasta, o documento ainda se encontra na fase de consulta interna para receber contribuições de outros órgãos [6]. Especialistas criticam as mudanças e consideram um retrocesso [7]. Em março, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)[8] recomenda a imediata suspensão das medidas em execução pelo governo e exige uma ampla discussão em audiências públicas, afirmando que algumas vão na contramão da Lei da Reforma Psiquiátrica, como a abstinência como opção de tratamento a usuário de drogas e o retorno de hospitais psiquiátricos nas Redes de Atenção Psicossocial, visto por especialista como um modelo que explora a internação e no qual ‘as pessoas perdem o direito à cidadania e, muitas vezes, a vida’ [9]. Nos meses seguintes, Bolsonaro baixa decreto que representa retrocesso na política sobre drogas [veja aqui], altera a composição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas [veja aqui] e, em 2020, governo edita novas regras ao tratamento de comunidades terapêuticas durante a pandemia [veja aqui].

Leia a análise sobre as questões envolvendo o uso do eletrochoque como forma de tratamento e um artigo sobre a política de redução de danos a usuários de drogas.

O Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, assina portaria [1] determinando que 12 funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entidade responsável por investigar ameaças à segurança nacional [2], tenham o poder de classificar documentos como secretos ou ultrassecretos, correspondentes a 15 e 25 anos de sigilo, respectivamente; competência antes privativa do Ministro do GSI [3]. Entre junho de 2017 e maio de 2018, o GSI foi o segundo órgão que mais classificou documentos como sigilosos, apenas perdendo para o Comando da Marinha [4]. A medida de Heleno tem amparo no decreto editado no mês anterior pelo Vice-Presidente, Hamilton Mourão, que alterou a Lei de Acesso à Informação (LAI) ampliando o número de servidores responsáveis por atribuir sigilo a documentos [veja aqui]. Especialistas foram surpreendidos com a portaria de Heleno, pois aguardavam a próxima reunião do Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União, na qual o governo iria explicar o novo Decreto de Mourão [5]. Organização da sociedade civil critica a medida, afrimando que ela promove atos semelhantes em outros e contribui para a diminuição da transparência do governo [6]. Em nota, o GSI afirma que a portaria visa a ‘desburocratizar e agilizar a tramitação de documentos sigilosos’ [7]. Em outra oportunidade, os relatórios de monitoramento de redes sociais do Planalto foram colocados sob sigilo com base na Lei de Direitos Autorais [veja aqui].

Leia mais sobre o que faz a Abin e as mudanças na LAI no início do governo Bolsonaro

A Polícia Militar mata 15 pessoas durante operação no morro do Fallet, no Rio de Janeiro, e afirma que as mortes ocorreram em razão de confronto [1]. Familiares das vítimas denunciam a operação como chacina e testemunhas apontam que além de não ter havido troca de tiros, os jovens já estavam rendidos quando houve a abordagem policial [2]. O porta-voz da Polícia Militar informa que o caso está sendo investigado na Polícia Militar e na Delegacia de Homicídios [3] e o Ministério Público também apura os fatos [4]. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirma que há indícios de mutilações dos corpos [5]. O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, elogia a operação e declara que foi uma ação legítima [6]. Em outubro, o inquérito instaurado pela Polícia Militar conclui que não houve crime ou transgressão nas condutas dos policiais e o ouvidor-geral da Defensoria Pública afirma que a perícia realizada no dia dos assassinatos é questionável [7]. O episódio causou o maior número de mortes em ações policiais desde os últimos 12 anos no estado [8]. Este não é um caso isolado. Em outubro, a Polícia Militar mata 17 pessoas em Manaus e o governador do Amazonas exalta a luta contra o crime organizado [veja aqui] e, em dezembro, uma operação policial em Paraisópolis mata nove jovens e o governador de São Paulo, João Dória, afirma que a política de segurança pública não vai mudar [veja aqui].

Leia a análise sobre indícios de que a Polícia Militar mascarou as execuções e ouça as análises sobre a segurança pública e a estrutura das polícias militares no país.

Integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão responsável por investigar violações de direitos humanos em unidades prisionais, acusam o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humano de impossibilitar viagem ao Ceará a fim de apurar denúncias de tortura e tratamento cruel no sistema penitenciário do estado [1]. Segundo o coordenador do MNPCT, José de Ribamar de Araújo, o Ministério não liberou recursos para a realização da viagem sob o argumento de que não foi apresentada justificativa plausível para a realização da inspeção [2]. Araújo afirma ser uma situação inédita em todos os anos de atuação do órgão [3]. Em resposta, o Ministério declara que o pedido ocorreu fora do prazo de antecedência mínima de 15 dias estabelecido em portaria e que não foi demonstrada urgência [4]. O Ministério Público Federal (MPF) solicita esclarecimentos em razão da gravidade da situação [5]. Dias depois, o Ministério libera recursos para a realização da inspeção e o MNPCT divulga relatório sobre as condições dos presídios no Ceará [6]. Outro relatório é divulgado em setembro revelando tortura de presos por agentes de segurança nos presídios do Pará [veja aqui]. Vale notar os ataques do governo às políticas de combate à tortura: em junho, Bolsonaro exonera peritos do MNPCT e proíbe vinculação com sociedade civil organizada [veja aqui], em outubro, ele chama de ‘besteira’ as denúncias de tortura em presídios [veja aqui] e, em dezembro, o Ministro da Justiça edita portaria que ignora recomendações do MNPCT [veja aqui].

Leia as análises sobre as violações aos direitos humanos nos presídios do Ceará constatadas pelo MNPCT e sobre a tortura como elemento estrutural do sistema prisional.