O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, edita Portaria [1] alterando antiga portaria de 2018 [2] que instituiu o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação (CPACEB), responsável por definir critérios sobre os destinos de recursos públicos voltados à educação básica. A nova portaria exclui o Fórum Nacional de Educação – que reúne representantes do setor educacional – da composição do Comitê [3]. O documento também retira a previsão de implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), indicadores de investimento mínimo a serem adotados pelo Ministério da Educação (MEC) visando à redução das desigualdades educacionais e definido no Plano Nacional da Educação (PNE) [4]. Com as alterações, o Conselho Nacional de Educação (CNE) convoca reunião para decidir se mantém ou revoga os critérios atuais do PNE [5], mas decide que não tem competência para definir o valor financeiro do CAQi [6]. Em resposta, entidades educacionais publicam carta aberta ao Conselho afirmando que a exclusão dos indicadores representa um retrocesso na consagração do direito à educação [7] e o sindicato dos professores exige a apresentação de proposta para a sua implementação [8]. Vale notar que, em abril, o MEC anuncia cortes nos recursos de instituições federais de ensino [veja aqui] e, em 2020, veta aumentos salariais [veja aqui] e edita Medida Provisória que retira recursos destinados à educação [red id=558].

Leia as análises sobre o que é o indicador CAQ e sua importância, bem como a ameaça ao investimento na educação pública.

O Ministério da Educação (MEC) suspende a avaliação do nível de alfabetização das crianças até 2021 [1]. A decisão ocorre através de portaria publicada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do MEC responsável por aplicar os exames, que não inclui as crianças das provas nacionais [2]. As avaliações para estudantes do fim dos ciclos do ensino fundamental e médio são mantidas [3]. Essas provas compõem o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), cujos dados são utilizados para calcular o indicador da qualidade do ensino no Brasil [4]. Em nota, o Inep afirma que a avaliação da alfabetização é adiada, pois as escolas ainda estavam no processo de implementação da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) [5], que estaria ajustada a uma política de alfabetização de método fônico . Integrantes do MEC são surpreendidos com a medida e afirmam que o secretário da Alfabetização, subpasta criada pelo Ministro da Educação no início do ano [veja aqui], ligado ao escritor Olavo de Carvalho, achava a prova ‘construtivista e fraca’ [6]. Logo após a divulgação da medida, a secretaria da Educação Básica do MEC pede demissão e afirma que a ‘interrupção intempestiva’ da prova traz ‘consequências indesejáveis para a análise de evidências’ [7]. O ministério está tomado por uma disputa entre grupos técnicos, militares e ideológicos relacionados ao escritor Olavo de Carvalho [8]. Autoridades ligadas à pauta da educação repudiam a medida e consideram-na um retrocesso [9]. Em 2015, a prova foi cancelada por falta de recursos e em 2017 e 2018 o governo Temer adiou para esperar a aprovação da nova BNCC [10]. No último exame realizado, em 2016, mais de 50% das crianças não tinham desempenho suficiente em leitura e escrita [11]. Em maio, o governo volta atrás, e diz que irá avaliar a alfabetização por amostragem [12].

Leia mais sobre os graus de alfabetização, quais os níveis de alfabetização no Brasil e os relatos de analfabetismo no século XXI

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, edita Portaria 376 [1] que altera o Regime Interno da Comissão de Anistia, reduzindo o número mínimo de membros de 20 – previsto em Portaria anterior [2] – para 9. O documento aumenta a participação do Ministério da Defesa e dos anistiados (de um para dois representantes cada) e altera a função dos conselheiros, que passam a ter o poder de elaborar pareceres conclusivos, e não apenas votos [3]. A Portaria, ainda, determina que as decisões do conselho devem ser encaminhadas à ministra da MMFDH para que tome a decisão final [4] e só permite um pedido de reconsideração (até o momento, não havia limite) [5]. No mesmo dia, Damares edita a Portaria 378 [6] que nomeia 27 integrantes como conselheiros, dentre eles, 7 militares. Em resposta, o Ministério Público Federal ajuíza ação contra a União, alegando que a Portaria 378 coloca em risco ‘o direito constitucional de reparação pelos danos’ decorrentes da ditadura e que a obrigatoriedade de 2 membros do Ministério da Defesa ‘fragiliza as funções que se espera de um conselho dessa natureza’ [7]. Em janeiro, novo regimento interno também permitiu que Bolsonaro escolhesse 3 integrantes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) [veja aqui], em agosto, o presidente altera os integrantes da CEMDP [veja aqui] e, no ano seguinte, Damares critica os trabalhos anteriores da Comissão de Anistia, questionando a concessão de indenizações a vítimas do regime militar [veja aqui] e anula uma série de anistias políticas [veja aqui].

Leia as análises sobre a lei da anistia, as alterações na comissão de anistia e as descontinuidades da política de Damares na reparação de vítimas da ditadura.

Em resposta oficial a pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) realizado pela agência de dados ‘Fiquem Sabendo’, a respeito da liberação de 16 mil documentos desclassificados como sigilosos pela Marinha entre 2018 e 2019, o Comando da Marinha informa que ‘a coleta, a triagem e o tratamento’ dos documentos ‘implica um ônus excessivo’ e ‘sugere’ que os pedidos de LAI para o órgão não ultrapassem o número de 15 documentos por mês [1]. Segundo a agência, se fosse seguida a delimitação, seriam necessários 93 anos para acessar todos os documentos que perderam o caráter de sigilo apenas dos últimos dois anos [2]. Em resposta aos recursos interpostos pela agência, o Comando da Marinha segue sem disponibilizar os documentos, e afirma que a restrição de 15 documentos por mês seria ‘apenas uma sugestão’ [3]. Vale notar que em janeiro [veja aqui] e em fevereiro [veja aqui] já tinham sido editadas normativas para ampliar o rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ultrassecretos. Em outras oportunidades, o Ministro da Justiça se nega a fornecer informações sobre reuniões com representantes de setor armamentista [veja aqui], o Itamaraty censura informações sobre política de gênero até 2024 [veja aqui], o governo federal decreta sigilo sobre estudos da reforma da previdência [veja aqui] e utiliza Lei de Proteção de Dados para manter em sigilo documento sobre redes sociais [veja aqui].

Até abril, há uma queda de 70% nas operações de fiscalização efetuadas pelo Ibama na Amazônia [1] e uma queda de 58% em todo o país, em comparação com o mesmo período do ano passado [2]. Até agosto, o Ibama não realiza 22% das operações de fiscalização ambiental previstas no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa), que lista as ações a serem realizadas no ano subsequente pelo órgão [3]. Estavam planejadas 837 ações nos oito primeiros meses do ano, porém 183 não foram realizadas [4]. O desmatamento da Amazônia referente ao período entre agosto de 2018 e julho de 2019, teve uma alta de 34,41% em relação aos 12 meses anteriores [5]. Em abril, o presidente Jair Bolsonaro cria Núcleos de Conciliação Ambiental, que têm o poder de anular multas emitidas por órgãos de fiscalização [veja aqui], e o Ibama arquiva multas por desmatamento ilegal após reunião com políticos e empresários [veja aqui]. Em maio, o governo faz diversos cortes orçamentários no ICMBio e no Ibama, este último com um corte de 24% nos recursos destinados ao programa de fiscalização ambiental [veja aqui]. Em julho, o número de autuações por crimes contra a flora cai 23% em relação à média dos últimos 5 anos [veja aqui]. Em outras oportunidades o ministro do Meio Ambiente incentiva plantação ilegal de soja na Amazônia [veja aqui] e apoia madeireiros que atacaram unidade do Ibama [veja aqui], bem como invasores de terras indígenas [veja aqui]. No ano seguinte, o exército faz operação de Garantia da Lei e da Ordem e não realiza nenhuma autuação [veja aqui]; há nova redução de autuações nos primeiros 6 meses do ano – Ibama sanciona 60% menos do que no mesmo período de 2019 [veja aqui] – e o ministério da defesa impede fiscalização do Ibama a garimpo ilegal [veja aqui].

Leia a análise sobre a política ambiental do governo Bolsonaro em 2019