Presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, contraria parecer técnico de comitê especializado do órgão e autoriza o leilão de campos de petróleo ao lado do Parque Nacional de Abrolhos [1]. A apuração da imprensa revela que Bim contrariou uma orientação de sua própria unidade técnica para incluir na 16ª Rodada de Licitações de Petróleo um total de sete áreas localizadas em áreas sensíveis do pós e pré-sal [2]. O presidente do Ibama negou irregularidades e disse que sua decisão foi baseada nas suas próprias análises técnicas [3]. No dia 18/09, o Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública contra a União, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Ibama pedindo a retirada de sete blocos situados no litoral baiano do leilão [4]. Na ação, o MPF argumenta que esses blocos não devem ir a leilão sem os devidos estudos ambientais prévios, uma vez que encontram-se em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental. [5]. Ambientalistas também se mobilizaram contra a decisão do Ibama [6]. O leilão no dia 10/10 é marcado por inúmeros protestos e nenhum dos quatro blocos de petróleo perto do Parque Nacional de Abrolhos atraiu o interesse de investidores [7]. Os blocos não arrematados serão incluídos na área de oferta permanente da ANP e, caso alguma empresa manifeste interesse, um novo leilão é realizado [8]. A ameaça à parques e unidades de conservação aconteceram em outros momentos. É o caso do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha [id ref=276] [id ref=318] e a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) [id ref=312].

Leia análise sobre os impactos da exploração de petróleo próximo ao Parque Nacional de Abrolhos.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informa redução de 25% dos gastos previstos inicialmente – cerca de R$3,4 bilhões de reais – para realização do censo de 2020, para ‘realizar um censo menos custoso’ [1]. A medida pode implicar em cortes de profissionais, de salários dos recenseadores, bem como na redução do número de perguntas do questionário [2]. O anúncio ocorre em contexto de críticas do presidente Jair Bolsonaro aos dados produzidos pelo IBGE sobre desemprego: ‘feitos para enganar a população’ [3]. Em maio, a presidente do órgão, Susana Cordeiro Guerra, informa que o novo questionário da amostra apresentará uma redução de 32% das questões com relação ao último censo de 2010 [4]; dentre os temas não mais contemplados destacam-se informações sobre a posse de bens, fontes de rendimento, o gasto com aluguel, e o tipo de ensino (privado ou público) cursado [5]. Para especialistas, a retirada de perguntas do censo impacta na qualidade de diagnósticos e consequentemente no planejamento de políticas públicas, especialmente sobre o direito à moradia e a erradicação da pobreza [6]. Em reação, o Ministério Público Federal determina que o órgão apresente em 10 dias o percentual exato da redução de gastos, ao que Guerra informa não haver definição [7]. O Congresso Nacional também marca audiência pública [8], que ocorre em novembro com adesão de servidores do IBGE que pedem a recomposição das verbas [9]. Na audiência, Guerra afirma que as alterações já estavam previstas a despeito dos cortes de orçamento, e diz que ‘IBGE não é só censo’ em referência a outras pesquisas do instituto [10]. No ano seguinte, o censo é adiado para 2021 em razão da pandemia da covid-19 [11]. Em outras ocasiões, o acesso a informações públicas também é fragilizado [veja aqui], com a ampliação de agentes autorizados a decretar sigilo de documentos [veja aqui], negativas de respostas via lei de acesso à informação [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e alteração de regras de transparência [veja aqui].

Leia análises sobre as mudanças previstas para o censo de 2020, os impactos das limitações de orçamento para realização de pesquisas, a produção estatística do IBGE no contexto latino-americano e um histórico do censo brasileiro

O presidente Jair Bolsonaro baixa Decreto [1] extingue colegiados da administração pública federal que não tenham sido instituídos por lei e revoga a Política Nacional de Participação Social [2] que visava ao fortalecimento e articulação de mecanismos de participação e controle pela sociedade civil em políticas públicas [3]. Estima-se que a medida, fundamentada em argumentos como ‘corte de gastos’ e ‘desburocratização’, irá atingir mais de 700 comitês, conselhos e grupos de trabalho em temáticas sensíveis para minorias como LGBTs, pessoas com deficiência, indígenas, idosos, entre outros, os quais têm o prazo de 28 de maio para enviarem à Casa Civil propostas de recriação dos colegiados, sob risco de deixarem de existir [4]. Em resposta, organizações da sociedade civil emitiram notas de repúdio [5] e em defesa do controle social [6]. Os partidos PSOL e PT ajuizaram, respectivamente, Ação Popular [7] e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6121) [8]. No julgamento da ADI, em junho, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender os efeitos do novo decreto para colegiados que na criação foram autorizados pelo Congresso Nacional [9]. Vale notar que o governo federal não apresentou a relação completa de colegiados atingidos [10], situação que se mantém dois meses depois, quando levantamento do Ministério da Economia afirma que 734 do total de 2.593 colegiados estão extintos, não sendo possível identificar o destino de 863 colegiados [11]. Na sequência são alterados os conselhos sobre política de drogas [veja aqui], e sobre crianças e adolescentes [veja aqui]. São também extintos o conselho de fundação de pesquisa [veja aqui] e as comissões na pasta de direitos humanos [veja aqui]. Em outubro, o litoral nordestino é atingido por manchas de óleo e uma das causas apontadas para a demora na atuação das autoridades é a extinção de dois comitês do Plano Nacional de Contingência Para Incidentes de Poluição por Oléo em Água [veja aqui] [12]. Em novembro do ano seguinte, após pressões da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil [13], o Ministério da Saúde baixa portaria [14] que recria conselhos participativos extintos pelo decreto presidencial – os Conselhos Locais, os Conselhos Distritais, e o Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais da Saúde Indígena – no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Leia análises sobre o papel dos conselhos na democracia e os benefícios da participação política.

Por meio de decreto [1], o presidente Jair Bolsonaro cria os Núcleos de Conciliação Ambiental (Nucam), que possibilitam a realização de audiências de conciliação entre os órgãos federais que expedem multas ambientais e os autuados [2]. Os núcleos têm o poder de anular os autos de infração emitidos pelos fiscais e são compostos por pelo menos dois servidores efetivos, que serão escolhidos pelo ministro do Meio Ambiente e pelo dirigente do órgão ambiental em questão [3]. A despeito das especulações de que a medida alteraria os sistemas de conversão de multas antes existentes, o decreto as mantém, porém a conversão ‘indireta’ (quando o autuado adere a um projeto selecionado pelo Ibama) fica inviabilizada até regulamentação posterior que discipline suas regras [4]. Bolsonaro comemora a medida, que considera uma forma de ‘agilizar a cobrança’ [5]. O partido Rede Sustentabilidade ajuíza ação no STF pela inconstitucionalidade da medida, que teria invadido competência legislativa [6]; o processo aguarda julgamento [7]. Em agosto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publica portaria instituindo esses núcleos nas sedes do Ibama e do ICMBio em todas as capitais dos Estados [8]. Ambientalistas consideram a medida uma ‘espécie de balcão da impunidade’ [9] e criticam a falta de transparência e de publicidade nos procedimentos de conciliação, que pode levar ao aumento da corrupção nesses órgãos [10]. Dias após a publicação do decreto, Bolsonaro defende fazer ‘limpa’ no ICMBio e no Ibama em razão de seu descontentamento com as multas aplicadas pelos órgãos [veja aqui] e o Ibama arquiva multas por desmatamento ilegal após reunião de políticos e empresários [veja aqui]. Nos 6 primeiros meses de governo, as multas por crimes ambientais caem 23% em relação à média dos últimos 5 anos e, em 2020, o MMA cria órgão centralizador responsável pelo julgamento de processos do Ibama [veja aqui].

Leia a análise sobre os Núcleos de Conciliação Ambiental, como eles promovem a impunidade e as críticas após sua implementação

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, impõe que todas as demandas de imprensa relacionadas à atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) sejam direcionadas à Assessoria de Comunicação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) [1] [2]. Isto significa que os órgãos não podem se manifestar publicamente sem submeter, previamente, as informações ao (MMA) [3]. Segundo apuração, nesta data a imprensa entra em contato com o Ibama e recebe a seguinte resposta: ‘Por orientação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), demandas de imprensa relacionadas à atuação do Ibama devem ser direcionadas à Assessoria de Comunicação do MMA’ [4]. O procedimento tem sido adotado desde a exoneração do chefe da comunicação social do Ibama [5]. Embora a assessoria de comunicação do Ibama ainda exista, a medida a esvazia completamente [6]. O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) já vem cumprindo a determinação há alguns dias [7]. Interferências em órgãos ambientais ocorreram em outros momentos, como a exoneração do diretor do Ibama [veja aqui] e a transferência de pesquisador do ICMBio [veja aqui].

O governador de São Paulo, João Doria, baixa decreto que altera a composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat), órgão responsável por proteger o patrimônio cultural do estado através do tombamento de bens, diminuindo de 30 para 24 os conselheiros do órgão [1]. A medida reduz o número de representantes de universidades de 13 para 5 assentos e de órgãos ligados ao governo de 13 para 12 [2]. O modo de nomeação dos representantes das universidades também é alterado; antes a USP, a Unicamp e a Unesp determinavam os titulares e suplentes, agora é preciso indicar uma lista tríplice que será examinada pelo governo [3]. O decreto também acrescenta na formação do conselho três ‘profissionais de notório saber’ na área, todos escolhidos por Doria [4]. De acordo com o governo, a decisão visa a tornar o conselho ‘paritário’ entre o governo e a sociedade civil e ‘mais eficiente e eficaz’ [5]. Em carta aberta, docentes das universidades estaduais afirmam que a medida ‘implica em retrocessos para as políticas de patrimônio’, pois a participação das instituições de ensino torna a seleção do legado ‘plural e diversa’ e não uma ‘representação dos interesses do governo’ [6]. O Ministério Público (MP) ajuiza ação para suspender o decreto, pois o ato disciplina matéria que deve ser regulamentada por lei [7], porém o Tribunal de Justiça não acata o pedido [8]. Em outra oportunidade, Doria altera a composição do Conselho do Meio Ambiente (Consema) [veja aqui]. O dirigente segue na esteira de políticas do governo federal de redução da participação da sociedade civil, através da extinção de grupos de trabalho e comitês [veja aqui] e interferência em diversos conselhos [veja aqui], [veja aqui] e [veja aqui]. Em outras oportunidades, representantes do governo federal atacam órgãos de preservação do patrimônio arqueológico por serem empecilho à realização de obras [veja aqui] [veja aqui] [9].

Leia as análises sobre as mudanças no Condephaat promovidas por Doria e como a medida não contribui para o processo democrático