Depois de adiar por 141 dias, a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF) é aprovada pelo Senado Federal [1]. A validação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União foi referendada por 47 votos a favor e 32 contra [2], o maior índice de rejeição dentre todos os ministros atuais do STF [3]. Em setembro, ao ser questionado sobre a demora no agendamento da sabatina de Mendonça, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, justificou que faltava consenso entre os ‘atores políticos’ [4]. Dias antes da sabatina, Alcolumbre criticou as cobranças e pressões sofridas para que pautasse a sabatina de Mendonça e disse que havia outras tão importantes quanto a do ex-ministro [5]. Durante a sabatina, Mendonça foi questionado sobre diversos temas, entre eles, o grau de dependência a Bolsonaro, a laicidade do Estado, o casamento homoafetivo, a Lei de Segurança Nacional, a democracia brasileira e a posse de armas no país [6]. Ao ser perguntado sobre a independência de Mendonça ao presidente, ele respondeu que a ‘única submissão será a Constituição’ [7]. Dias depois, Bolsonaro se referiu a Mendonça e a Nunes Marques, indicado em outubro de 2020 [8], como 20% do governo no STF [veja aqui]. Nas perguntas sobre a LSN, Mendonça diz que jamais perseguiu ou intimidou críticos ao governo com base na lei [9]; vale ressaltar que vários opositores de Bolsonaro foram investigados sob mando do ex-ministro da Justiça, como a professora universitária Erika Suruagy [veja aqui], o jornalista Ricardo Noblat [veja aqui] e o advogado Marcelo Feller [veja aqui]. Sobre o casamento homoafetivo e a laicidade do Estado, Mendonça afirma se comprometer a ter uma atuação consoante a democracia e ao Estado laico [10], além de declarar que defenderá a direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo [11]. A indicação de Mendonça cumpre uma promessa feita por Bolsonaro em sugerir um evangélico ao STF [12]; inclusive o presidente já chegou a se referir ao ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública como ‘terrivelmente evangélico’ [veja aqui]. Durante o tempo em que atuou em outros cargos, Mendonça citou passagens bíblicas em sessão do STF sobre a abertura de templos na pandemia da covid-19 e declarou que seria um ‘servo’ de Bolsonaro e se tornaria um ‘profeta’ [veja aqui]. Após ser aprovado como ministro do STF, Mendonça declara que é um passo para ele, mas um salto para os evangélicos [13]. Ainda como advogado-geral da União e ministro da Justiça, Mendonça monitorou servidores antifascistas [veja aqui], manteve em sigilo protocolo para casos de feminicício [veja aqui], bem como autorizou uso da Força Nacional de Segurança Pública para reforçar segurança de assentamentos de reforma agrária realizados pelo Incra [veja aqui].

Leia sobre quais as expectativas de Andé Mendonça no STF e ouça podcast sobre a sua aprovação no Senado.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma que os ministros que ele indicou ao Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques e André Mendonça, ‘representam em tese 20% daquilo que gostaríamos que fosse decidido e votado no STF’, durante cerimônia no Palácio do Planalto [1]. Em seguida, Bolsonaro declara que quem ‘se eleger ou se reeleger no ano que vem vai indicar no primeiro semestre de 2023 mais dois nomes para o Supremo Tribunal Federal, será uma enorme renovação’ [2]. Nunes Marques foi indicado para o cargo no STF em outubro de 2020 [3]; o ministro foi responsável pela decisão monocrática que autorizou a realização de cultos religiosos em meio a segunda onda da pandemia da covid-19 [veja aqui]. Kassio também já acionou a Procuradoria-Geral da União contra o colunista e pesquisador do Laut, Conrado Hubner, por crime de injúria e difamação [veja aqui] e afirmou que o debate sobre voto impresso era justificado por uma preocupação legítima [veja aqui]. Em julho deste ano, Bolsonaro indicou o ex-ministro da Justiça, André Mendonça, ao cargo de ministro do STF [veja aqui]; entretanto, apenas em dezembro ele foi aprovado pelo Senado [veja aqui], sob a menor porcentagem de aprovação da história [4]. Durante o tempo que Mendonça ocupou os cargos de ministro da Justiça e Advogado-geral da União, sua atuação foi marcada por polêmicas e ações autoritárias: Em 2020 e 2021, Mendonça afirmou que era um ‘servo’ de Bolsonaro e que seria um ‘profeta’ [veja aqui], citou passagens bíblicas durante sessão no STF sobre a aberturas de templos religiosos durante a pandemia da covid-19 [veja aqui], investigou opositores de Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional [veja aqui] [1606] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e monitorou servidores antifascistas [veja aqui]. Além disso, a indicação de Mendonça ao STF é vista como um afronte ao estado laico [5], inclusive ele já foi caracterizado por Bolsonaro como ‘terrivelmente evangélico’ [veja aqui]. Vale ressaltar que após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, Mendonça declara que a sua confirmação como ministro ‘é um passo para um homem e um salto para os evangélicos’ [6]. Em outubro deste ano, Bolsonaro já havia dito que Nunes Marques estava alinhado ao governo federal e André Mendonça que ainda aguardava a sabatina do Senado também estava ‘na mesma linha’ [veja aqui]. No mês seguinte, Bolsonaro declarou que Nunes Marques correspondia a 10% dele no STF [veja aqui].

Leia sobre a indicação de André Mendonça ao STF.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprova proposta de alteração no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA), resultando na redução da participação da sociedade civil no conselho [1]. A proposta, que disciplina o cadastramento das ONGs que atuam na defesa do meio ambiente, aumenta as exigências para o cadastro, como a declaração de corpo técnico com experiência na área ambiental e a comprovação de experiência em projetos e pesquisas socioambientais em pelo menos um bioma [2]. De acordo com organizações socioambientais, as alterações podem reduzir ainda mais a participação da sociedade civil no conselho, uma vez que o cadastro é a base para seleção das vagas destinadas às organizações ambientais, atualmente por sorteio [3]. Vale lembrar que, em 2019, o governo alterou a composição do Conama, reduzindo a participação de entidades civis [veja aqui]. Antes eram 93 membros e hoje são 23: entidades ambientalistas possuem 4 votos, enquanto o governo federal possui 9 [4]. Governos municipais, estaduais e entidades do setor empresarial compõem os outros 11 conselheiros com direito a voto [5]. O Ministério Público Federal (MPF) também integra o colegiado, mas sem direito de voto [6]. Votaram a favor do novo formato do CNEA todos os entes do governo federal, inclusive o Ibama, com exceção do representante da Casa Civil, que se absteve [7]. A nova resolução converge com a política de esvaziamento de diversos conselhos participativos, como o próprio Conama [veja aqui] e a CAPES [veja aqui] e a postura anti ambiental do governo: nos últimos anos, o orçamento para fiscalização ambiental no Ibama e ICMBio reduziu em mais de 100 milhões [veja aqui] [veja aqui], e o governo estudou fusão entre Ibama e ICMBio [veja aqui]. O Ibama sofre com o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui], em decorrência de mudança nas regras de aplicação de multas [veja aqui], menor contingente de fiscais desde 1989 [veja aqui]. O orçamento do MMA de 2021 é o menor do século XXI [veja aqui] e a pasta já anunciou a suspensão de todas as operações de combate ao desmatamento e queimadas sob justificativa de corte orçamentário, mas horas depois voltou atrás [veja aqui].

Leia pesquisa sobre esvaziamento dos conselhos durante o governo Bolsonaro e entrevista sobre participação da sociedade civil.

Falta de fiscalização e omissão do governo incentivam garimpo ilegal na Amazônia, como reportado em apuração da imprensa desta data [1]. Pela lei, todo projeto de exploração mineral precisa ser autorizado pela Agência Nacional de Mineração para funcionar [2]. No entanto, a falta de recursos humanos e estrutura básica para fiscalização abre brechas para a extração de ouro de forma ilegal [3]. A apuração da imprensa identificou pelo menos 220 lavras de garimpo com autorização da ANM em 2019 e 2020 que não existem. Esses ‘garimpos fantasmas’ são utilizados para acobertar a origem do ouro explorado ilegalmente em outras áreas [4]. Entre 1985 e 2020, a área minerada em todo o Brasil cresceu seis vezes [5]. Somente em 2020, três de cada quatro hectares minerados no país estavam na Amazônia [6]. A expansão dos garimpos é ainda maior em território indígena e em unidades de conservação. De 2010 a 2020, a área ocupada pelo garimpo dentro de terras indígenas cresceu 495% e, no caso das unidades de conservação, o crescimento foi de 301% [7]. A redução das fiscalizações é resultado do progressivo processo de sucateamento dos órgãos de controle ambientais: nos últimos anos, o orçamento para fiscalização ambiental no Ibama e ICMBio reduziu em mais de 100 milhões [veja aqui] [veja aqui]. O Ibama sofre com o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui], em decorrência de mudança nas regras de aplicação de multas [veja aqui] e menor contingente de fiscais desde 1989 [veja aqui]. Com isso, o número de autuações ambientais durante o governo Bolsonaro é o menor registrado em 20 anos [veja aqui]. Vale ressaltar o avanço das políticas do governo federal direcionadas à exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui] e à alta recorde de pedidos de mineração em terras indígenas . Em setembro de 2021, apuração mostrou que o governo pagou pelo menos R$ 124 milhões a empresas acusadas de envolvimento com garimpo ilegal em terras indígenas em Roraima [veja aqui]. Em novembro, duas crianças morreram afogadas por ação do maquinário usado para garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, reflexo da negligência do governo, e, desde maio, o povo Yanomami vem sofrendo ataques de garimpeiros e sem receber a proteção dos órgãos responsáveis [veja aqui].

Leia sobre o funcionamento da extração de ouro no Brasil e o porquê da fiscalização da atividade ser tão problemática.

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), General Augusto Heleno, autoriza sete projetos de exploração de ouro em áreas de reserva da Amazônia [1]. O avanço de garimpo sob o aval de Heleno abrange uma região praticamente inalterada da Amazônia onde vivem pelo menos 23 etnias indígenas [2]. Segundo apuração jornalística, desde de 2019 já se somam 81 autorizações para pesquisa de ouro, sendo que 45 delas ocorreram neste ano [3]. Autorização para pesquisa de ouro significa a realização de estudo sobre a área que se pretende lavrar [4]. A soma da área abrangida por esses atos de incentivo à mineração na Amazônia equivalem a 587 mil hectares [5].Tendo em vista que a região de incidência da pesquisa de ouro tem grande importância para as populações indígenas, a Agência Nacional de Mineração(ANM) foi procurada para prestar informações, em resposta disse: que a ANM não aprovará requerimentos de mineração em terras indígenas [6].Todavia, seus registros mostram que 6 dos sete empreendimentos estão na região do Parque Nacional do Pico da Neblina e terras indígenas [7]. O Ministério Público Federal (MPF) irá apurar as autorizações para pesquisas de ouro assinadas pelo General Heleno sob suspeita de serem preparo para mineração em terras indígenas [8][9], além disso foi solicitado abertura de procedimento junto ao Procurador Geral da República contra as autorizações de garimpo na Amazônia [10]. Em sua defesa, Heleno disse que as autorizações para pesquisa de lavra de minerais na faixa de fronteira, inclusive a Amazônia, têm amparo legal e que continuará a mapear as riquezas pelo bem do Brasil [11]. Sob o argumento de que projetos de produção de mineração são estratégicos para o desenvolvimento do país, as regras de licenciamento ambiental vem sendo flexibilizadas pelo governo federal para facilitar o garimpo em terras indígenas[veja aqui]. Após manifestações sobre os riscos socioambientais das medidas, Heleno cancelou as autorizações [12][13].

Mudança no sistema de registro do Ministério da Saúde (MS) de casos positivos de infecção de Sars-CoV-2 provoca apagão de casos leves sintomáticos de covid-19 desde de setembro [1]. Após a exigência de inclusão do número de lote e fabricante dos testes de antígeno nos sistemas de saúde para a notificação dos casos na plataforma e-SUS, o número de resultados positivos e negativos dos testes diminuíram, representando uma subnotificação de casos de covid-19 em todo Brasil [2]. A mudança também faz com que serviços de saúde parem de reportar os exames de antígenos positivos e negativos [3]. O acompanhamento dos índices de casos leves sintomáticos são fundamentais para adoção de estratégias contra a propagação da covid-19, além de orientar autoridades públicas em relação a medidas restritivas [4]. Segundo pesquisador da Fiocruz, essa mudança trouxe ainda mais instabilidade para um sistema que já tem muitas falhas [5]. Em 2020, o MS já havia começado a atrasar a divulgação de dados epidemiológicos até parar a divulgação do número total de mortes [veja aqui]. Após isso, o STF obrigou o ministério a voltar a divulgar dados e a imprensa lançou um consórcio para a agregação de dados estaduais sobre a doença.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) decide reduzir área de assentamento onde vivem 600 famílias, para ceder espaço à mineração de ouro [1]. Segundo apuração da imprensa desta data, o Incra fechou acordo com empresa canadense de mineração onde concorda em reduzir uma área de 2.428 hectares, localizada nas bordas do Rio Xingu [2]. A região que faz parte deste acordo abrange um assentamento criado na região de Volta Grande, no estado do Pará, há mais de 22 anos [3]. Em troca, o Incra vai receber da empresa uma fazenda localizada no município de Luciara, em Mato Grosso, nas margens do Rio Araguaia [4]. O contrato firmado em 07/12 também prevê participação do Incra nos lucros gerados com a mineração na região; a mina está sendo apontada pela como a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil [5]. Especialistas afirmam que a iniciativa representa uma inversão de valores sobre as funções primordiais do Incra, que fere os princípios de participação social implícitos em suas diretrizes e inaugura uma diretriz perigosa ao visar lucratividade na concessão de exploração por capital estrangeiro de áreas destinadas ao assentamento agrário [6]. O governo federal vem se mostrando favorável à flexibilização de regras para favorecer a extração de minérios [veja aqui]. Em 22/09, conforme apuração da imprensa, o Governo Federal pagou pelo menos R$ 124 milhões a empresas acusadas de envolvimento com garimpo ilegal em terras indígenas que deveriam estar protegidas por lei [veja aqui]. Falta de fiscalização e omissão do governo incentivam garimpo ilegal na Amazônia [veja aqui].

Leia sobre as regras de extração de ouro no Brasil.

Mais 34 pesquisadores da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão do Ministério da Educação responsável pela pós-graduação no Brasil, pedem desligamento de seus cargos [1]. Dias atrás, 80 servidores já haviam anunciado a saída do órgão, totalizando 114 pedidos de demissão [2]. A debandada de servidores da Capes ocorreu no Colégio de Exatas do órgão, que engloba as áreas de matemática, probabilidade, estatística, física, astronomia, química, engenharia aeroespacial, engenharia mecânica, engenharia naval e oceânica e engenharia de produção [3]. Entre as funções principais da autarquia, está a avaliação de cursos de pós-graduação, que ocorre em duas frentes: o quadrienal, que analisa cursos já em exercício, e a proposta de cursos novos, que averigua se há os requisitos básicos para a abertura de novos cursos [4]. Em setembro deste ano, a Justiça Federal expediu decisão que interrompia a feitura de avaliações quadrienais, sob justificativa de que havia evidências que o órgão estava modificando os critérios de avaliação após iniciar as análises dos programas [5]. A decisão também determinava que a Capes apresentasse, em 30 dias, os documentos que apontassem os requisitos de avaliação, as notas de corte e as produções usadas para examinar os cursos [6]. Entretanto, segundo ex-servidores, não houve a apresentação dos documentos pela Capes durante o período determinado [7]. Em carta, os coordenadores e consultores que renunciaram aos cargos declaram que a omissão da Capes no processo expõe que a agência não está disposta a apoiar e respaldar as avaliações feitas por eles e que a proibição a realização do quadrienal ainda persiste, o que impossibilita o trabalho dos servidores [8]. Os servidores que pediram desligamento também afirmam que a autarquia tem dado prioridade para a avaliação de novos cursos em modalidade à distância (EaD), o que na opinião deles deveria ser feito após a realização da quadrienal [9]. Em reação, a Capes declara que não houve inércia da agência no processo que trata sobre a suspensão da quadrienal e que as alegações levantadas pelos ex-servidores são ‘vazias e absolutamente enviesadas com alto grau de subjetivismo’ [10]. Além disso, a Capes afirma que não há qualquer tipo de pressão por parte do órgão para a aprovação de cursos EaD em detrimento da realização da quadrienal e pede que os servidores continuem colaborando com o órgão [11]. A decisão que suspendia as avaliações dos programas de pós-graduação foi derrubada em 02/12, entretanto ainda persistem alguns entraves quanto à divulgação das notas [12]. Servidores afirmam que a persistência das notas em sigilo cria insegurança e não faz sentido visto que a avaliação mobiliza ‘milhões de reais e milhares de consultores de todas as áreas’ [13]. Vale ressaltar que a não divulgação das notas faz com que as concessões de bolsas sejam feitas em relação às notas de 2017, o que torna a avaliação de qualidade de cursos e alunos pouco certeira [14]. Desde de a eleição do presidente Bolsonaro, a Capes vem sendo modificada e sucateada: esse ano, o ministro da Educação destituiu o ex-presidente da Capes do cargo sem apresentação de motivos oficiais e indicou a atual presidente do órgão, que não tem a experiência e a formação exigida pelo cargo [veja aqui]. O MEC também dissolveu o conselho responsável por avaliar os curso de pós-graduação [veja aqui] e precarizou a concessão de bolsas a pesquisadores [veja aqui] [veja aqui]. Em 09/12, 33 funcionários do Inep pedem demissão sob justificativa de fragilidade técnica e administrativa do órgão [veja aqui].

Leia sobre quais os riscos gerados pelos desligamentos em massa na Capes e sobre os impactos decorrentes das mudanças na avaliação da pós-graduação. Ouça uma análise sobre a debandada de servidores na Capes.

O Ministério da Saúde (MS) sofre dois ataques virtuais em menos de uma semana [1]; especialistas apontam falhas no sistema de segurança cibernética da pasta [2]. O primeiro ataque ocorre nesta data,quando a página do MS é retirada do ar por um grupo de hackers e o conteúdo do site é substituído pela seguinte mensagem: ‘os dados internos dos sistemas foram copiados e excluídos. 50 TB de dados está em nossas mãos. Nos contate caso queiram o retorno dos dados’ [3]. O Portal Covid e o portal Conecte Sus também são derrubados pelos criminosos virtuais [4]. O segundo ataque ocorreu entre os dias 12 e 13 de dezembro de 2021; na oportunidade os emails institucionais do MS são retirados do ar [5]. Logo após o segundo incidente, o MS informa em nota que a queda dos sistemas se dá em decorrência de manutenção interna, porém horas após o comunicado o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, admite que o real motivo da queda é a recuperação de sistemas internos afetados por ataque virtual [6]. A Polícia Federal e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) são acionados para apurar o caso [7]. Especialistas afirmam que falhas na contratação de serviços de segurança por parte do MS facilitaram a invasão [8]. Nessa data, outro site do governo, a plataforma lattes, também ficou fora do ar devido a ataque cibernético [veja aqui]

Leia sobre a questão da segurança cibernética no caso dos ataques virtuais ao Ministério da Saúde.

O diretor do Departamento de Cooperação e Fomento do Iphan, Tassos Lycurgo, nomeado a despeito de sua falta de qualificação [veja aqui], altera a comissão do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade selecionando pessoas de perfil atécnico em detrimento de especialistas da área, como apurado pela imprensa nesta data [1]. A premiação, que está em sua 34ª edição, tem como objetivo destacar e distribuir 200 mil reais para dez projetos de preservação do patrimônio cultural brasileiro [2]. Seu corpo de jurados muda a cada edital e é composto por acadêmicos de destaque [3]. O corpo deste ano conta com 19 membros, sendo dois deles religiosos (o padre Luciano Roberto, assessor da CNBB, e o pastor Ricardo Rodrigues, que é professor do Centro Universitário Adventista de São Paulo) e um militar (tenente-coronel José dos Santos Júnior) especializado em patrimônio de Forças Armadas, apesar de não haver projetos envolvendo patrimônio militar [4]. Além disso, três jurados são da UFRN, instituição onde Lycurgo leciona, sendo dois professores, cujos currículos não têm menção à preservação do patrimônio histórico, e um produtor cultural da universidade [5]. Também há um quarto membro que fez doutorado na UFRN, mas que leciona na UEA, e o presidente da Biblioteca Nacional, que é seguidor de Olavo de Carvalho e monarquista [6]. De acordo com o Iphan, nesta edição, a seleção se deu ‘pelo currículo e pelo critério da diversidade, representativa da sociedade e da multidisciplinaridade do patrimônio cultural, com convidados doutores, mestres, gestores e artífices’ [7]. Outra mudança ocorre no regulamento do prêmio, aumentando o poder individual dos jurados para avaliar os projetos; uma vez que, antes, cada projeto recebia três pareceres preliminares e necessitava de duas avaliações positivas para ir para deliberação do comitê de jurados; neste ano, porém, apenas um jurado faz o relatório preliminar, decidindo se o projeto merece competir ou não; de acordo com o Iphan, isso foi feito ‘para que a metodologia fosse melhorada’ [8]. Além disso, também houve mudanças na transparência da ata de reunião de deliberação, que antes trazia um currículo sintético de cada jurado e as razões que justificavam seu voto para eliminações preliminares, já a ata da edição de 2021 não traz nenhuma dessas informações; conforme o Iphan, essa medida busca o ‘aprimoramento metodológico, mantendo-se os pontos essenciais’ [9]. Fórum de entidades de defesa do patrimônio emite nota afirmando que ‘as repentinas e injustificadas alterações no edital, realizadas precisamente em sua etapa final, suscitam questionamentos quanto aos resultados […] e maculam a honrosa trajetória’ do prêmio’ [10]. No documento, as entidades destacam que ‘a Comissão Organizadora, composta por servidores do Iphan, foi excluída do processo de avaliação e das decisões relativas à premiação’ e que o processo do prêmio via SEI era ‘público e acessível’ e agora ‘tornou-se restrito’ [11]. Durante a gestão Bolsonaro, o Iphan sofreu a maior paralisação dos últimos 65 anos [veja aqui], inclusive com a suspensão de seu mestrado profissional . Além disso, foram nomeadas pessoas atécnicas para a presidência do órgão [veja aqui] e das superintendências [veja aqui].

Leia as análises sobre o esvaziamento do Iphan sob a gestão Bolsonaro e o desmonte do órgão durante a pandemia de Covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro promete reajuste salarial a policiais federais [1]. Em reunião com equipe econômica a fim de definir as ideias de reestruturação e aumento salarial das carreiras, da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Bolsonaro pretende reservar cerca de 2,8 bilhões no orçamento de 2022 para cumprir com a promessa [2]. Segundo estudo do Ministério da Justiça essa despesa até 2024 custará 11 bilhões de reais [3]. A promessa de Bolsonaro sofre reações, há ameaças de paralisação de grupos do funcionalismo público [4] [5]. Categorias insatisfeitas com a previsão de aumento salarial somente para policiais prometem deflagrar uma greve da mesma proporção ocorrida em 2012 [6]. As motivações para o ato não estão adstritas ao aumento, mas também a interferência política em vários órgãos [7]. A medida também gera dúvidas sobre possível impacto fiscal no orçamento público, dado que não há previsão de verba para custeá-la, assim ocorrerá o remanejamento de verbas de outras áreas [8]. Essa não é a primeira vez que a aprovação do orçamento gera desgastes: o orçamento de 2021 foi aprovado com cortes de verbas para o sistema de anticorrupção [veja aqui], além de redução de recursos para a educação e saúde [veja aqui]. Especialistas afirmam que a decisão de Bolsonaro é estritamente política porque visa reforçar seu vínculo com a base de apoiadores em detrimento de outras prioridades como, por exemplo, empenhar verbas em programas para reduzir os efeitos econômicos causados pela pandemia [9].Em seguida, Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) que amplia benefícios a PF. A MP pretende ampliar o escopo de destinação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), reservando 30% do fundo para custeio de despesas com saúde, alimentação e transporte dos policiais [10]. Apesar das críticas, Bolsonaro aprovou a lei orçamentária de 2022 com a previsão de 1,7 bilhão para reajustes de servidores públicos sem especificar qual categoria será beneficiada [11].

Portaria do Ministério da Economia altera regras para liberação de emendas parlamentares [1]. O texto do documento assinado pelo ministro da Economia Paulo Guedes e a Ministra Flávia Arruda da Secretária de Governo altera regras para operacionalização das emendas parlamentares [2], permitindo que cerca de 6 bilhões de reais do orçamento da união sejam repassados a aliados a título de emendas parlamentares [3]. Com a flexibilização das normas de negociação das emendas, o prazo para repasses das verbas que era até o dia 10 de dezembro de 2021 foi prorrogado para o dia 31 de dezembro. Segundo apurado pela imprensa nessa ocasião, a alteração no prazo se deu por reclamações de parlamentares da base governista [4]. De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é um instrumento que permite aos Deputados e Senadores alterarem as regras de distribuição orçamentária, contidas no orçamento anual da União, para atender as demandas dos estados que representam [5]. A transparência das emendas parlamentares durante o governo Bolsonaro é questionada em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU) [6]. Durante o governo Bolsonaro outras manobras administrativas foram feitas com intuito de aumentar a distribuição de verbas para aliados via emendas parlamentares, como no caso do orçamento secreto para possibilitar mais 3 bilhões do orçamento em emendas para a base aliada [veja aqui].

Leia sobre emendas parlamentares.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão do Ministério da Educação responsável pela pós-graduação no Brasil, encerra repasses a Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs) por falta de verbas [1][2]. No comunicado, a Capes diz que faltam recursos para prorrogar a vigência dos auxílios aos INCTs em 2022, pois a agência já ‘atingiu o financiamento total para o apoio’ [3]. Os institutos de pesquisa foram criados em 2008 e são responsáveis pelo desenvolvimento de grandes projetos em áreas de impacto social [4]; para isso recebem alunos de mestrado e doutorado, cientistas e professores de todo o Brasil, bem como de outros países para cooperação nos projetos de pesquisa [5]. Além da promoção de pesquisas, eles também são responsáveis pela formação de cientistas em nível internacional [6]. Segundo a Capes, a previsão orçamentária de 100 milhões destinados aos INTCs seria distribuída em 5 anos começando em 2017; portanto os coordenadores dos institutos de pesquisa sabiam que o fim dos repasses seria em 2021 [7]. Por outro lado, os coordenadores dos INCTs argumentam que os repasses de verbas devem ocorrer até o final de 2022, dado que os pagamentos começaram no final de 2017 e em decorrência da pandemia, a concessão de bolsas para professores visitantes ficou suspensa [8]. Vale ressaltar que ainda esse ano mais de 100 servidores pediram desligamento da Capes: em 08/12, 34 pesquisadores se demitiram da agência alegando inércia do órgão na defesa de sua atuação [veja aqui]. Problemas orçamentários na educação durante a gestão do governo Bolsonaro têm provocado cortes em outras modalidades de bolsas [veja aqui] [veja aqui][9].

Entenda o que são os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs) e leia sobre sua contribuição para o avanço da ciência no Brasil.

A presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Larissa Peixoto Dutra, assina portaria [1] que extingue um cargo em comissão da Coordenação de Identificação e Registro (CGIR) e realoca-o para a Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental (CNL), diretamente ligada à presidência do órgão, permitindo que o escolhido para o posto seja nomeado diretamente pelo governo [2]. A CNL é responsável pela avaliação dos possíveis impactos de empreendimentos aos bens culturais tombados, registrados ou valorados pelo Iphan [3]. Internamente, os servidores comentam que a mudança representa a extinção da área de identificação de bens culturais imateriais da instituição e há dúvida sobre o futuro das áreas de diversidade linguística e registro dos bens, que pertencem ao CGIR [4]. Dias depois, por meio de ofício, a Coordenadora-Geral de Identificação e Registro substituta pede a dispensa do cargo e afirma que não foi informada sobre a decisão de extinção do cargo da CGIR [5]. Ela alerta que a medida trará ‘impactos efetivos ao serviço de identificação do patrimônio cultural prestado à sociedade brasileira e à organização interna dos atos administrativos da CGIR’ [6]. Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro já afirmou que o Iphan ‘para qualquer obra do Brasil’ [veja aqui] e reclamou da atuação do órgão em relação a obras embargadas [veja aqui]. Em 2019, a presidente do Iphan foi exonerada por pressão do empresário Luciano Hang, cuja obra havia sido paralisada pela instituição [veja aqui] e, em 2021, o presidente Bolsonaro admitiu que trocou funcionários do Iphan em favor de Hang [veja aqui].

Leia mais sobre o esvaziamento do Iphan na gestão Bolsonaro e sobre as indicações políticas para cargos da instituição.

O Ministério da Saúde abre consulta pública sobre a aplicação de vacinas contra o coronavírus na população de 5 a 11 anos de idade [1]. A medida, assinada pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, estabelece o período de 23 de dezembro de 2021 a 2 de janeiro de 2022 para que os cidadãos brasileiros possam opinar sobre o tema [2]. Especialistas criticam a decisão da pasta, pois a consulta pública ocasiona uma maior demora para que as crianças comecem a se vacinar e questionam o fato de que essa é uma decisão técnica que deve ser tomada por órgãos especializados e não uma escolha da opinião pública [3]. Após ser criticado por especialistas por apoiar a consulta pública sobre a vacinação, o ministro da Saúde Marcelo Queiroga diz que não vê problema em consultar a população [4]. Após o anúncio da consulta pública, o Queiroga confirmou que a vacinação de crianças será realizada, porém condiciona a à prescrição médica e autorização dos pais [veja aqui].

Leia sobre consulta pública da vacinação infantil.

Governo Bolsonaro aprova corte de 51% no orçamento da Receita Federal [1]. O corte de mais de 1 bilhão, estabelecido no orçamento da União para 2022, remaneja a verba que seria da receita federal para reajuste de salário de policiais e fundo eleitoral [2].No orçamento de 2022, 1,7 bilhão de reais, que serão usados para a reestruturação e aumento de remuneração das carreiras da Polícia Federal, Policia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional- base de apoio do presidente Bolsonaro- seriam destinados ao orçamento da Receita Federal [3]. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), a ausência das verbas vai colocar em risco o funcionamento da receita federal, responsável por 90% da arrecadação total da União, afetando todas as suas áreas de atuação, além da própria arrecadação, a fiscalização e o controle aduaneiro [4]. Em resposta às restrições orçamentárias, mais de 200 auditores da Receita Federal em posições de chefia aderiram a um movimento de entrega coletiva de cargos nesta data [5]. Posteriormente, foi divulgado pela imprensa, que 951 fiscais da Receita Federal entregaram seus cargos após a redução orçamnetaria [6]. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) se mobilizou para denunciar o governo federal à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) devido ao corte [6]. Os cortes no orçamento da União estabelecidos em 2021 atingiram diversas áreas prejudicando a modernização de sistema anticorrupção do Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) [veja aqui], pesquisas científicas financiadas pelo Centro Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) [veja aqui] , o combate à proteção do meio ambiente feito pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) [veja aqui].

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, autoriza exploração de diamantes em área de quase dez mil hectares em Roraima, na fronteira com a Guiana [1]. A região inclui parcela expressiva de um assentamento de reforma agrária, destinado a 79 famílias, e de terra indígena [2]. Heleno é secretário-executivo do Conselho de Defesa Nacional, colegiado que assessora o presidente Jair Bolsonaro em assuntos de defesa e soberania e por isso pode autorizar projetos de mineração na faixa de fronteira em uma largura de até 150 quilômetros [3]. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) afirma que não foi consultado sobre a pesquisa de diamantes em toda a área [4]. Para a Agência Nacional de Mineração (ANM) não há impedimento legal para exploração de minérios em assentamentos rurais [5]. Nenhum dos órgãos responde se as famílias assentadas foram consultadas sobre a exploração de diamantes e se têm alguma participação no projeto [6]. De acordo com a apuração da reportagem, o general já havia autorizado a exploração de ouro e minério em áreas preservadas da Amazônia, gesto inédito do Conselho de Defesa Nacional nos últimos dez anos [7]. Vale ressaltar o avanço das políticas do governo federal direcionadas à exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui], alta recorde de pedidos de mineração em terras indígenas e a ausência de fiscalização contra o garimpo ilegal [veja aqui] [veja aqui]

Leia sobre as regras de extração de ouro no Brasil.

O estado do Maranhão ignora dados raciais das operações da Polícia Militar que resultam em mortes pela própria corporação [1]. Um dos estados brasileiros com as maiores taxas de letalidade policial – 97 óbitos em 2020, segundo os dados mais recentes [2] -, além de um dos maiores percentuais de população negra no país – 76,2% dos maranhenses, segundo o último Censo [3] – se omite a respeito da racialidade das vítimas ao não produzir tais informações [4]. As forças de segurança maranhenses têm como prática não captar cor/raça das vítimas da letalidade policial, o que sistematiza institucionalmente o racismo estrutural do órgão, indica o relatório da Rede de Observatórios da Segurança [5]. Como comparativo, o boletim reporta a morte de uma pessoa negra pela polícia a cada quatro horas na Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo [6]. Desses, apenas a Bahia tem uma população negra percentualmente maior que o Maranhão (76,5%) [7]. Em 2020, o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos já havia retirado dados sobre violência policial de relatório sobre violações de direitos humanos [veja aqui]. Além disso, o discurso legitimador da ação violenta da polícia militar é feito por várias autoridades, como o ex-governador do Rio de Janeiro [veja aqui], o governador de São Paulo [veja aqui] e o próprio presidente [veja aqui]. Também houve aumento de mortes por policiais no Rio de Janeiro durante a quarentena e São Paulo [veja aqui].

Leia análises sobre o genocídio da população negra e o racismo na omissão dos dados sobre violência policial, além do relatório da Rede de Observatórios da Segurança sobre o tema.